Certidão judicial eletrónica entrou ontem em vigor. Governo diz que funcionários passam a ter mais tempo para outras tarefas
A partir de ontem passou a ser possível à distância de um clique e por 10 ou 20 euros (metade do valor pago anteriormente) qualquer cidadão poder pedir uma certidão judicial online. O pedido, emissão e consulta de certidões eletrónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público passam a ser disponibilizadas na internet.
A título de exemplo: um pedido para uma consulta de um processo, o certificado que comprova a atribuição de apoio judiciário por parte da Segurança Social, o documento que comprova o encerramento de um processo com o respetivo trânsito em julgado da sentença, o papel dos serviços prisionais que revela o plano de reinserção social do ex-recluso, uma lista das partilhas em processos de herança ou mesmo o documento que comprove a regulação do poder paternal para apresentar na escola da criança. Estes e mais um sem-número de exemplos fazem parte do que os tribunais chamam de certidões judiciais, que existem em praticamente todo o tipo de processos. Todos os anos os tribunais emitem cerca de 60 mil certidões. Só no Tribunal de Lisboa Oeste foram emitidas 9112 desde janeiro deste ano.
Agora passam a ser requisitadas a qualquer hora, sem restrição de horários de funcionamento das secretarias judiciais, sem necessidade de deslocações e dispensando assim o trabalho dos funcionários judiciais. Segundo fonte do Ministério da Justiça (MJ), a certidão judicial eletrónica "permite a emissão de certidões eletrónicas para os mesmos efeitos e reconhecidas nos mesmo termos que as certidões em papel, sendo possível requerê-las igualmente por via eletrónica. Nos casos em que os documentos já existam nos processos, as certidões podem ser obtidas automaticamente".
Cantinho Satkeys
