Há 255 novas medidas que são hoje anunciadas para simplificar administração pública. Governo vai dar senha fiscal na hora e quer incrementar participação das PME
O governo apresenta hoje de manhã as 255 novas medidas do Programa Simplex 2016, em que quer agilizar a contratação pública para as pequenas e médias empresas, entregar a senha fiscal na hora, criar um balcão digital de apoio aos imigrantes e alargar a informação pública e gratuita disponível no Diário da República, que deixará de existir em papel, segundo informações a que o DN teve acesso. Outra novidade que deverá ser anunciada, e que foi avançada ontem pela SIC Notícias, é que os trabalhadores dependentes já não vão precisar de entregar a declaração do IRS.
Se atualmente a declaração eletrónica já vem pré-preenchida, a partir do próximo ano os trabalhadores por conta de outrem, mas também os pensionista e os reformados, nem terão de entregar nada. De acordo com informações confirmadas pela TSF junto do ministério da Presidência, esse passo vai ser um procedimento automático com base na informação recolhida pela Autoridade Tributária. Os contribuintes, no entanto, poderão rever a declaração e alterá-la. Em declarações à rádio, o bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, Domingues Azevedo, diz que "a norma tem pernas para andar", mas sublinha que o Estado não se deve precipitar.
Pequenas e médias empresas
Já no primeiro trimestre deste ano, o Ministério do Planeamento e Infraestruturas quer tornar a vida mais fácil às pequenas e médias empresas (PME). A medida passa por "dividir os procedimentos em lotes com vista a incrementar ou a potenciar a participação das PME nos processos de contratação pública".
Partindo de um exemplo meramente teórico: as refeições escolares são contratadas a nível nacional e com esta nova medida será possível contratar empresas por "lotes geográficos" (região de Lisboa, por exemplo) ou "de tipologia de bens" (para almoços ou para lanches, neste caso).
O que acontece hoje é que o volume é tão grande que só as grandes empresas conseguem concorrer. Trata-se (assim pretende o governo) de definir critérios para que as PME possam responder aos contratos públicos. O governo assume o propósito de resolver a "complexidade e a onerosidade na contratação pública". E outra medida que acompanha aquela é a da utilização de "selos temporais interoperáveis" - que certificam e identificam as empresas perante o Estado. Como as várias entidades estatais usam diferentes plataformas informáticas, aqueles selos não podem ser usados perante todas as entidades. A ideia é que passem a ser "interoperáveis".
Senha fiscal na hora
Numa sessão presidida por António Costa - em que a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e a secretária de Estado Graça Fonseca anunciarão as medidas - há outra medida que o Ministério das Finanças aplicará já no quarto trimestre deste ano: a introdução da "senha fiscal na hora".
A senha de acesso ao Portal das Finanças passa a ser gerada aquando da criação do número de identificação fiscal, para responder à "morosidade nos tempos de resposta e atendimento nos processos administrativos".
Também para o quarto trimestre deste ano o governo quer "melhorar o acesso ao Diário da República", com o alargamento da informação que consta "da parte pública e gratuita do portal dre.pt" - o endereço eletrónico do sítio da internet.
O Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa - que tutela o jornal oficial - diz que "o incremento dos serviços disponíveis no Diário da República eletrónico" passará pela "melhoria das funcionalidades de pesquisa, do enriquecimento da informação do Diário da República com informação proveniente de outras fontes e da criação de um sistema de leitura acessível e compreensível de imagens, mapas e plantas". Já para o fim do ano o governo aponta para a "eliminação integral da publicação do Diário da República em papel".
Balcão digital para migrantes
Outra medida apresentada é a intenção de o gabinete do ministro adjunto avançar - até ao último trimestre de 2017 - com a criação de "um balcão digital de apoio à pessoa imigrante", o MyCNAI, que consiste na desmaterialização de documentação utilizada nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI), "possibilitando também a entrega não presencial de documentos pelos utentes".
Os CNAI congregam num mesmo espaço vários serviços, que vão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à Autoridade para as Condições de Trabalho, passando pela Segurança Social, Conservatória dos Registos Centrais, ministérios da Educação e da Saúde, entre outros, "aos quais as pessoas migrantes têm de recorrer". O governo pretende "desmaterializar" processos, desentupindo os atendimentos nos serviços que têm de ser presenciais. A assistir à apresentação do Programa Simplex 2016 (que decorrerá no Teatro Thalia, em Lisboa) estará o primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Franz Timmermans. Foi esta Comissão Europeia que, em 2009 e 2010, classificou em primeiro lugar o programa pela "disponibilização e sofisticação de serviços públicos online".
O Simplex foi criado em 2006 e concretizado em seis edições. Segundo dados disponibilizados pelo executivo, nesses anos foram executadas 1181 medidas, das quais 389 no âmbito do Simplex Autárquico. É o governo que destaca como exemplos de sucesso a Empresa na Hora, o Nascer Cidadão e o Documento Único Automóvel.
Cantinho Satkeys
