Autoridade dos Transportes diz que Uber está "fora da lei"

[Nelito]

O presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes frisou, no Parlamento, que o serviço de transporte Uber opera ilegalmente "por vários motivos".

"É claro e simples que a Uber está fora da lei. Ou acatamos as decisões dos tribunais ou deixamos de ser um Estado de direito", defendeu o presidente do regulador dos transportes, João Carvalho, que na semana passada entregou uma pronúncia sobre a Uber ao Ministério do Ambiente, que tem a tutela do transporte privado de passageiros.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) "não pode deixar de olhar de bom grado para estes agentes concorrenciais, mas estamos num Estado de direito" e, por isso, a empresa tem que entrar no quadro legislativo vigente, sublinhou.

A pronúncia da AMT foi entregue na semana passada ao Ministério do Ambiente, que tinha solicitado este parecer ao organismo criado em julho de 2015.

Questionado sobre a operação da Uber em Portugal, João Carvalho disse aos deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que a única solução é "acatar as decisões do Tribunal", que diz que a plataforma digital "está fora da lei por vários motivos".

João Carvalho defendeu que compete à Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) pedir a execução da sentença que proibiu os serviços da Uber em Portugal. "A ANTRAL é a única que tem competência para pedir a execução da sentença. Compete à ANTRAL fazer alguma coisa pela vida", afirmou o dirigente do regulador do setor, referindo que a AMT fez o que tinha a fazer, com a emissão do parecer solicitado pelo Governo.

Em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda (BE) Heitor de Sousa, o presidente da AMT explicou que "compete agora a quem fez a queixa ir ao tribunal dizer que a sentença não foi cumprida, fazer com que a Uber cumpra as decisões do tribunal".

O Tribunal Central de Lisboa aceitou a 28 de abril de 2015 uma providência cautelar interposta pela ANTRAL (Associação nacional dos transportadores rodoviários em automóveis ligeiros) e proibiu os serviços da aplicação de transportes Uber em Portugal, decisão que foi confirmada pelo mesmo tribunal em junho.