O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, confirmou esta segunda-feira, ao JN, que irá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a "fiscalização sucessiva abstrata" da lei da eutanásia, de modo a aferir se a mesma é ou não inconstitucional. Em causa está o facto de as regiões autónomas da Madeira e dos Açores não terem sido ouvidas durante a elaboração do diploma.
José Manuel Rodrigues recordou que a possibilidade de o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira recorrer ao TC é uma "prerrogativa" consagrada na Constituição. O próprio irá acioná-la "independentemente de concordar ou não" com a lei da eutanásia, já que entende que a região autónoma deveria ter sido auscultada durante o processo legislativo que originou o diploma em causa.
"Não foi cumprida a lei n.º 40/96, que consagra o dever de audição das regiões autónomas", argumentou José Manuel Rodrigues. No artigo 2.º da referida lei, está estabelecido que a Assembleia da República deve ouvir a Madeira e os Açores "sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respectiva competência que às regiões digam respeito".
No entender de José Manuel Rodrigues, eleito nas listas do CDS, a lei da eutanásia é um desses casos em que está em causa o interesse dos portugueses em geral e dos madeirenses em particular. Até porque, frisou, o referido diploma "tem implicações no serviço de saúde" do arquipélago.
Apreciação demorará "alguns meses"
O presidente do Parlamento madeirense referiu que, no passado, escreveu duas cartas ao presidente da República a sublinhar que as regiões autónomas não tinham sido ouvidas pela Assembleia da República. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa nunca aludiu a essa questão quando decidiu vetar o diploma, "apesar de eu o ter alertado para esse efeito", frisou.
José Manuel Rodrigues lamentou que os deputados nacionais tenham concluído que não era necessário ouvir as regiões: "A Assembleia da República devia ser a primeira a cumprir a lei que ela própria aprova", advertiu.
O dirigente da Assembleia Legislativa da Madeira frisou que pedirá a "fiscalização sucessiva abstrata" da lei da eutanásia, lembrando que a sua solicitação demorará "alguns meses" a ser apreciada e que, para já, Marcelo é obrigado a promulgar o diploma. Caso os juízes se pronunciem pela inconstitucionalidade da lei, esta terá de "cair": "O TC deve fazer prevalecer a nossa Constituição", concluiu.
Cantinho Satkeys
