Os Juízos Cíveis de Lisboa estiveram a funcionar na Rua Mouzinho da Silveira, durante nove anos, sem pagar renda. Mas o imóvel n.º 26 é propriedade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, desde 2002, que agora reclama quase sete milhões de euros pela utilização do mesmo.
Na resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2018, publicada esta quarta-feira em "Diário da República", o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFIJ, I. P) autoriza o pagamento de 6 837 717,63 de euros de despesa "relativa à ocupação do imóvel onde funcionaram os Juízos Cíveis de Lisboa".
Em causa está o n.º 26 da Rua Mouzinho da Silveira. Entre 2000 o imóvel pertencia à Petrogal. "A antiga Direção-Geral do Património avaliou o imóvel e homologou, como limite para a renda mensal, o valor de €61.850,94, tendo as partes acordado um valor ligeiramente inferior, de €59 855,74".
No entanto, em dezembro de 2002, o imóvel foi comprado pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). "Entre 12 de dezembro de 2002 e 5 de agosto de 2011, data em que os Juízos Cíveis foram reinstalados noutro local, não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento entre o IGFIJ, I. P., e a CPAS, nem foi paga qualquer quantia a título de contrapartida pelo referido uso do imóvel", pode ler-se na publicação em "Diário da República".
O proprietário reclama do Estado quase sete milhões de euros (6 837 717,63 de euros), relativos às rendas em atraso mais juros de mora.
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