Autarcas propõem inclusão do adiamento no Orçamento do Estado de 2019 e pedem mais dinheiro para as obras.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer adiar a proibição de abate de animais errantes nos canis municipais até 31 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a 23 de setembro passado. Data em que a eutanásia passou a estar interdita. Propõe a inclusão da prorrogação na proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano, de modo a torná-la letra de lei.
A associação, que já havia solicitado o adiamento do abate zero, tenta sensibilizar os deputados na Assembleia da República, alertando para o "perigo efetivo de proliferação de doenças nos animais" face à falta de capacidade dos canis municipais para acolher todos os cães e gatos errantes. "É preciso mais tempo e mais dinheiro para garantir a saúde pública e o bem-estar animal", adverte a ANMP.
A remodelação dos centros de recolha para aumentar a capacidade de acolhimento dos animais "requer um investimento avultado dos municípios", só alcançável com o reforço do financiamento por parte do Governo em 2019. Este ano, o Estado reservou um milhão de euros para financiar a construção e a reabilitação de canis, mas o apoio estatal por obra está limitado: vai dos 15 aos cem mil euros.
Sem mais dinheiro e novas medidas legais do Governo ou da Assembleia da República que contribuam para uma redução efetiva do número de animais errantes, não é viável cumprir a lei, entendem os autarcas.
Registo obrigatório
A par do adiamento da proibição de abate nos canis municipais até 2020, a ANMP quer que seja obrigatório a "identificação eletrónica e o registo da totalidade dos animais de companhia".
Também reclama a "regulamentação efetiva da detenção, criação, reprodução e comercialização" de cães e de gatos e a realização de campanhas nacionais de sensibilização da população para este problema, "de forma a reduzir, a montante, a quantidade de animais que entram nos centros de recolha" das câmaras. Estas propostas constam do parecer sobre o OE, aprovado ontem pela ANMP e que será enviado, ainda esta semana, para o Parlamento.
Este é um dos aspetos negativos, por omissão, da proposta de OE para 2019, defende a associação. Aliás, o presidente Manuel Machado reconheceu, ontem, que o documento, produzido pelo Governo PS, também tem medidas positivas, em particular o "aumento significativo" das transferências para os municípios. No entanto, ainda suscita preocupações à ANMP.
Desde logo, a insistência no regime de criação de faixas de gestão de combustível que responsabiliza e penaliza os autarcas pelo incumprimento dos privados. "A ANMP não aceita a ameaça" de retirada de 20% do duodécimo de junho do Fundo de Equilíbrio Financeiro, sustentou Manuel Machado, caso as autarquias não consigam limpar todos os terrenos até 31 de maio.
Cantinho Satkeys
