Operadores de telecomunicações impedidos de anunciar ofertas como ilimitadas
ANACOM rejeita o uso da expressão «ilimitado» quando se aplicam restrições ou limites
A ANACOM proibiu os operadores de telecomunicações de qualificarem como ilimitadas as ofertas de internet, chamadas de voz e envio de mensagens (SMS) quando na realidade aplicam restrições ou limites, e deu 90 dias às empresas para corrigirem a situação.
Em comunicado, a Autoridade Nacional de Comunicações diz que os operadores «só poderão usar a expressão 'tráfego ilimitado' ou 'chamadas/SMS ilimitadas' quando as ofertas em questão sejam efetivamente sem limites ou sem restrições» durante todo o período do contrato.
A proibição do regulador surge após reclamações de consumidores que subscreveram ofertas deste tipo por estarem convictos de que as mesmas envolvem um acesso sem restrições e sem limitações aos serviços, já que são «ilimitados», mas que depois constataram que afinal estavam sujeitas a determinados limites.
Os operadores têm três meses para adequarem os seus suportes de comunicação, procedimentos e documentos contratuais à decisão da ANACOM.
O regulador frisa que «não se pode anunciar uma oferta como 'ilimitada'», ou usar outra expressão que leve os consumidores a retirar essa conclusão, criando depois restrições a essa oferta, «induzindo os consumidores em erro e contrariando as exigências legais de transparência e adequação da informação a disponibilizar ao público».
Contudo, admite a existência de medidas restritivas ou condicionamentos de tráfego de internet nas ofertas ilimitadas «em circunstâncias excecionais», por exemplo para evitar que seja esgotada a capacidade num segmento de rede.
A ANACOM reforça que os operadores têm que disponibilizar, nas condições da oferta, «informação clara e transparente» sobre eventuais medidas que possam vir a aplicar e suas repercussões na qualidade do serviço.
Cantinho Satkeys
