O tribunal arbitral decidiu condenar o Estado ao pagamento de 17 milhões de euros ao parceiro privado que gere o Hospital de Braga.
A decisão data do final de janeiro e foi anunciada esta manhã de quarta-feira pela ministra da Saúde. Marta Temido está a ser ouvida na Comissão de Saúde sobre a decisão de lançamento de um concurso para uma nova parceria no Hospital de Braga, na sequência de um requerimento do Bloco de Esquerda.
O parceiro privado José Mello Saúde estava a exigir em tribunal 33 milhões de euros relativos ao pagamento de tratamentos de VIH/Sida e Esclerose Múltipla. Segundo Marta Temido, o tribunal decidiu que "o VIH/Sida justifica a alteração do equilíbrio financeiro do contrato" e neste âmbito condenou o Estado ao pagamento de 17 milhões de euros, uma decisão que está a ser analisada.
Questionada sobre os termos desta decisão, a ministra explicou que o tribunal deu razão ao Estado no "tema nuclear da arbitragem" ao entender que "não faz sentido adicionar programas verticais ao contrato". No que respeita ao VIH/Sida, o tribunal considerou que, nos últimos anos, houve uma alteração fundamental na forma de tratamento e no número de doentes levando "a um risco excessivo do privado" e decidiu que o Estado deve compensar o parceiro privado com o pagamento de 17 milhões de euros.
A governante acrescentou que relativamente aos tratamentos da Esclerose Múltipla o Tribunal entendeu que não havia lugar a compensação.
Novo concurso para PPP suspenso
Na Comissão de Saúde, a ministra também deixou claro que o lançamento de um concurso para uma nova parceria público-privada em Braga está suspenso e afirmou que a equipa que estava com esse dossiê está atualmente concentrada a preparar o processo de reversão do hospital para a gestão pública, o que está previsto acontecer a 1 de setembro.
"Neste momento, os trabalhos estão suspensos e não há qualquer motivo que nos leve a pensar que vamos lançar uma nova parceria para Braga", referiu Marta Temido. Questionada sobre se no futuro será lançado novo concurso para gestão privada, a ministra disse que tal decisão caberá "ao futuro decisor político".
Questionado sobre as verbas alocadas para o funcionamento do Hospital de Braga, no período de setembro a dezembro, o secretário de Estado Adjunto e da Saúde (SEAS), Francisco Ramos, garantiu que haverá 70 milhões de euros para o Hospital de Braga, que será convertido numa Entidade Pública Empresarial (EPE).
Francisco Ramos fez questão de realçar que, passados dez anos, não foi encontrada "nenhuma evidência da superioridade da gestão privada". Aliás, a este propósito, o governante já tinha referido momentos antes que o benefício para o Estado desta parceria "é fruto da exigência do contrato negociado pelo Estado há 10 anos".
José Mello Saúde exigia mais 20 milhões para prorrogar contrato
O contrato de gestão do Hospital de Braga termina a 31 de agosto e o Estado procurou prorrogar o mesmo por 24 meses, período necessário para lançamento de um novo concurso público e adjudicação da nova gestão. O atual parceiro privado, o grupo José Mello Saúde, mostrou-se disponível para prorrogar o atual contrato, mas fez um conjunto de exigências que a tutela não aceitou.
Em causa estava o "índice case mix", os tratamentos de VIH/ Sida e de Esclerose Múltipla e a forma de avaliação da disponibilidade e indisponibilidade do Serviço de Urgência, explicou Marta Temido. Estas alterações, que segundo a ministra não são legalmente possíveis, representavam um custo adicional de 20 milhões de euros. Este valor, acrescentou o SEAS, "é o que se estima que são as vantagens deste contrato para o Estado".
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