Reinserção social, violência doméstica, julgados de paz e infraestruturas da Justiça passam a ser tarefa municipal
O Governo quer as autarquias a criar bolsas de imóveis destinadas a alojamento (temporário) para ex-reclusos, sejam estes adultos ou menores. E pretende ainda passar para a competência dos municípios a criação de condições de efetiva reinserção na comunidade dos condenados acabados de sair da prisão.
Esta área da reinserção social, a par com a violência doméstica, julgados de paz, infraestruturas da Justiça (como a construção de prisões ou melhoria das já existentes) e ainda o apoio às vítimas de crimes violentos são as áreas eleitas pelo Executivo para a descentralização na área da Justiça. Diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros mas ainda não passou pelo crivo da Assembleia da República. Contactada pelo DN, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) confirma que já recebeu estas propostas relativas à área da Justiça mas só na próxima terça-feira serão analisadas "para uma apreciação mais fundamentada" na reunião do conselho diretivo, explica Manuel Machado, presidente da ANMP, em declarações ao DN.
Além da área da Justiça, já foram entregues aos municípios os diplomas para a descentralização nas freguesias, nos serviços de proteção civil, na saúde, na promoção turística, na educação, ação social, estradas, policiamento de proximidade, património, entre outras. No total, são cerca de duas dezenas de áreas setoriais que passarão para a competência dos municípios previstas na lei-quadro da descentralização.
Cantinho Satkeys
