A Comissão Nacional de Proteção de Dados proibiu a EPorto, concessionária dos parcómetros do Porto, de recolher ou processar dados pessoais para o controlo do pagamento do estacionamento.
A notificação da Comissão Nacional de Proteção de Dados foi enviada na semana passada, adianta a Agência Lusa, citando uma resposta escrita daquela entidade. Fonte oficial esclarece que a concessionária "deve aguardar pela autorização" da comissão para utilizar o sistema relacionado com a introdução da matrícula da viatura dos utilizadores nos parcómetros. De acordo com a Comissão, a EPorto incorre em ilegalidade "se permanecer a realizar tratamento de dados pessoais depois de notificada para não o fazer".
"A Comissão Nacional de Proteção de Dados já fez essa notificação na semana passada, pelo que qualquer eventual recolha e posterior processamento de dados pessoais será suspenso", informou a comissão, que aguarda mais informações da EPorto para se pronunciar sobre o "tratamento de dados pessoais para controlo do pagamento de tarifas de estacionamento".
Contactada pela Lusa, a EPorto remeteu esclarecimentos para a Câmara do Porto, que diz estar a "acompanhar o processo, em fase de aprovação", enquanto decorrem os "trâmites normais".
"A autarquia tem sido informada pela EPorto das diligências que foram e têm sido feitas para tornar a operação regular. Tanto quanto sabemos, o processo está em aprovação. Aguardamos serenamente que seja concluído", informou, também, a Câmara do Porto.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados foi "notificada pela EPorto, em janeiro, do tratamento de dados pessoais para controlo do pagamento de tarifas de estacionamento" e está "a analisar o pedido", tendo já solicitado informações adicionais à concessionária.
O novo sistema de gestão de estacionamento do Porto foi apresentado em fevereiro pelo presidente da Câmara do Porto e pelos responsáveis da EPorto, um consórcio composto pela Empark, Resopre e Dornier que venceu um concurso público lançado pela Autarquia para concessionar a gestão do aparcamento pago na via pública.
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