O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, disse esta terça-feira que, em Portugal, o transporte de passageiros tem de ser feito por operadores de transporte e a Uber não tem este estatuto.
"A lei é clara quando diz que, para haver transporte de passageiros, ele só pode ser feito por operadores de transporte", afirmou o ministro no parlamento, realçando que "a Uber não é um operador de transporte".
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O governante, que tutela os transportes urbanos, falava na comissão parlamentar conjunta de Ambiente e Economia, no âmbito de debate sobre o Orçamento do Estado para 2016.
João Matos Fernandes realçou que o Governo defende que "haja novas plataformas de contratação de transporte, só que para operadores de transporte" e a Uber não tem este estatuto.
O responsável salientou não estar contra novas soluções de transporte utilizando tecnologia, mas frisou ser necessário fazer cumprir a lei.
"Na nossa opinião, há duas coisas a serem feitas: uma é pugnar pelo Estado de direito e fazer cumprir a lei e a outra é reforçar os mecanismos de controlo e fiscalização", afirmou.
A 24 de fevereiro, o Ministério do Ambiente anunciou ter solicitado à Comissão Europeia informação sobre o serviço de transporte privado Uber para "a adoção de uma estratégia comum" para a Europa.
Cantinho Satkeys
