Apenas foram executados 25% dos fundos europeus destinados a apoiar migrantes e refugiados em Portugal, revela o Tribunal de Contas, TC.
A auditoria detetou também erros financeiros, incoerência nas despesas de pessoal, pagamento em numerário. A Comissão Europeia já ponderou e pondera a perda de verbas.
Em síntese, foi verificada "elevada taxa de compromisso e baixo nível de execução financeira". O Programa Nacional de Fundo para o Asilo, Migração e Integração, FAMI, registava em julho de 2018 "uma taxa de execução de apenas 25%", pode ler-se no relatório do TC divulgado esta quarta-feira. Foram usados 11,6 milhões de euros e 90% deste valor aplicado com refugiados.
O nível de execução mais reduzido recaiu sobre a "Integração e Migração Legal", o que evidencia, consideram os auditores, que "não foram tomadas medidas relevantes de migração planeada gerida de acordo com estratégias nacionais".
Os problemas de gestão comprometeram o envio de verbas em março de 2018. Na altura, a Comissão Europeia permitiu o encaminhamento para outros objetivos específicos, explica o relatório. "No entanto, tendo em conta o nível reduzido de execução registado até à data, mantém-se latente o risco de perda de verbas", é declarado.
O Tribunal de Contas verificou ainda que "o Alto Comissariado para as Migrações, ACM, contribuiu para o atraso da execução de 3,3 ME do Objetivo Específico 2 (referente à Integração e migração legal), com a sua pretensão de ser beneficiário dos apoios que geria, a qual veio a ser rejeitada pela Comissão Europeia".
Na utilização dos dinheiros provenientes da Europa, foram detetados ainda "erros financeiros e desconformidades", sobretudo atrasos nos pedidos de reembolso e "duplicações de registos de requerentes internacionais na submissão de pedidos de reembolso ou falta de comprovação de elementos essenciais".
Outra das falhas aponta para a "não utilização de contas bancárias específicas para o pagamento de despesas", "incoerência de critérios de análise na aceitação de despesas de pessoal em funções administrativas e financeiras".
Os critérios não foram uniformes. "Nuns casos foram aceites custos de valor máximo, 7% sobre os custos diretos elegíveis", noutros casos, considerou-se 3%. As faturas dos hotéis, por exemplo, tinham muitas vezes o nome de quem fez a reserva.
Sobressai ainda desta avaliação a falta de concretização de iniciativas para menores não acompanhados, e a elevada taxa de abandono dos refugiados colocados em Portugal. Dos 1520 registados até novembro de 2017, refere o TC, metade tinham saído do país.
O Tribunal de Contas recomenda ao Ministério da Administração Interna, MAI, que reveja o modelo de gestão instituído para os projetos de Assistência Técnica, regulamente a utilização dos recursos europeus ligados ao SEF.
O MAI e o SEF optaram por não reagir aos dados do relatório quando solicitados para tal pelos técnicos dos TC. O ACM, por seu lado, referiu que as recomendações serão tidas em conta e que "serão movidos esforços por forma a cumpri-las".
Refira-se que o programa foi inicialmente dotado pela União Europeia com 33,8 milhões de euros, para o período 2014-2020, valor que foi alvo de várias revisões, a última das quais dotando o Fundo com 75,2 ME.
Cantinho Satkeys
