Pelo menos 180 municípios aceitaram a transferência de competências da administração central em 2019, segundo dados preliminares das comunicações à Direção-Geral das Autarquias Locais no âmbito do processo de descentralização.
"De acordo com a informação já reportada à Direção-Geral das Autarquias Locais, 180 aceitaram assumir novas competências atualmente exercidas por entidades e organismos da administração central", afirma uma nota do Ministério da Administração Interna.
Os dados do gabinete do ministro Eduardo Cabrita levam em conta as comunicações recebidas pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), num universo de 278 concelhos do continente, das autarquias que não pretendem receber em 2019 competências no âmbito dos primeiros 11 diplomas setoriais já publicados.
"No âmbito do processo de descentralização de competências, é já possível confirmar que cerca de 2/3 dos municípios aderiram a esta reforma em 2019", salienta a nota governamental.
A partir das comunicações recebidas pela DGAL até quinta-feira, data limite para a recusa das competências dos dois primeiros diplomas setoriais publicados no Diário da República, 144 municípios aceitam a transferência de atribuições nas praias marítimas, fluviais e lacustres (134 recusaram).
Na autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, aceitaram 136 (recusaram 142).
Já nas vias de comunicação, cujo prazo de recusa termina esta sexta-feira, os dados provisórios da DGAL referem que, pelo menos, 129 poderão aceitar esta competência.
Nas restantes áreas, apesar dos números não poderem ser fechados, em função do prazo para a recusa terminar a 02 de fevereiro, a DGAL estima que 129 municípios aceitem novas atribuições na justiça, 149 no apoio a bombeiros voluntários, 154 no atendimento ao cidadão, 129 na habitação, 170 no património sem utilização e 119 no estacionamento público.
"Este nível de adesão é muito significativo considerando que, de acordo com a Lei-Quadro da Descentralização, está previsto um período transitório, até 2021, para que os municípios avaliem as suas condições para o desempenho das novas competências", conclui a nota do ministério que tutela as autarquias.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Foram já publicados 15 diplomas e, nos primeiros 11, as entidades intermunicipais têm de comunicar se não pretenderem assumir competências, em 2019, nas áreas da promoção turística (até esta sexta-feira), fundos europeus e captação de investimento, apoio a bombeiros voluntários e justiça (02 de fevereiro).
Para os outros quatro decretos, publicados na quarta-feira, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar a recusa, para 2019, até ao final de março ou 30 de abril no caso da educação, após deliberação dos seus órgãos municipais.
Cantinho Satkeys
