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O Governo decidiu suspender, há dois meses, a divulgação das subvenções vitalícias dos políticos, sem pedir parecer a ninguém.
Na altura, o Ministério da Segurança Social justificou-se com o novo regulamento da proteção de dados. Mas, até à data, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não foi chamada a pronunciar-se sobre a decisão de ocultar os beneficiários das conhecidas "pensões douradas".
Ao JN, a porta-voz da CNPD, Clara Guerra, adiantou que, antes ou depois de agosto, este órgão "não recebeu nenhum pedido de parecer específico sobre isso". Mas salvaguardou que "se houver alguma norma na proposta de Orçamento do Estado para 2019 sobre esse assunto, então, a CNPD irá emitir parecer".
O Ministério da Segurança Social, que tutela a Caixa Geral de Aposentações (CGA), foi questionado pelo JN sobre o assunto, mas não houve qualquer resposta sobre a decisão de esconder a lista dos beneficiários das subvenções que custarão sete milhões de euros, em 2019.
PENSÕES SÃO PÚBLICAS
Em agosto, a CGA invocou as regras de proteção de dados vindas de Bruxelas para que deixasse de ser acedida a lista de 318 pessoas (dados de 2017).
Só que o regulamento parece não se aplicar de forma transversal, já que no site da instituição mantém-se a informação sobre a carreira contributiva de todos os pensionistas portugueses, desde os nomes aos valores e até os respetivos números mecanográficos.
João Paulo Batalha, presidente da associação cívica Transparência e Integridade, não entende "este critério seletivo do Governo de esconder a informação das subvenções pagas pelo Orçamento do Estado". "É um caso flagrante de sonegação de informação sem qualquer justificação. Mais: é uma decisão incongruente, sem qualquer decisão legal", disse, ao JN.
À Transparência e Integridade, a CGA explicou que a publicação da lista "será retomada com a entrada em vigor de legislação específica". No Parlamento, onde os partidos criticaram a decisão, só o PS avançou com uma proposta de aditamento aos projetos sobre transparência, sem data para ser analisado.
Cronologia de pensões douradas
1985
Governo do bloco central, liderado por Mário Soares, cria subvenção para titulares de cargos públicos, com oito ou mais anos de funções.
2005
Governo de José Sócrates acaba com subvenções. Mas mantém pagamento a quem já as tinha ou tivesse anos de atividade na altura.
2013
Governo de Passos proíbe acumulação com salários do setor público e cria teto para acumulação com salários do setor privado.
2015
Orçamento do Estado impõe condição de recursos. Beneficiários com mais de dois mil euros de rendimentos perdem subvenção.
2015
30 deputados, todos do PS e do PSD, recorrem ao Tribunal Constitucional para a reposição das regras que existiam antes de 2015.
2016
Tribunal Constitucional declara a condição de recursos inconstitucional e repõe subvenções a ex-políticos e ex-juízes do Constitucional.
Cantinho Satkeys
