O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o decreto do Governo que fixa a data de 01 de outubro para as eleições autárquicas, no mesmo dia em que recebeu este diploma, aprovado há mais de um mês.
Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa "assinou o decreto que fixa a data de 01 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, decreto aprovado em Conselho de Ministros a 30 de março de 2017 e entrado no Palácio de Belém hoje mesmo".
A fixação da data das eleições autárquicas para 01 de outubro foi anunciada pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, no dia 30 de março, após a reunião do Conselho de Ministros.
Nessa semana, o primeiro-ministro, António Costa, tinha recebido os partidos com representação parlamentar, bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sobre a data das eleições autárquicas, e todos defenderam que as eleições locais se deveriam realizar no dia 01 de outubro.
De acordo com a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a data das autárquicas é marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência.
Segundo a lei, estas eleições têm de se realizar entre 22 de setembro e 14 de outubro, num domingo ou em dia feriado nacional.
Em 2013, o anterior Governo aprovou em 13 de junho a marcação de eleições autárquicas para 29 de setembro.
Numa outra nota divulgada esta sexta-feira, é comunicada a ratificação da Resolução da Assembleia da República que "aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013".
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