Bruxelas alerta para "riscos de implementação" no OE 2016. E pede cortes de pelo menos mais 700 milhões de euros
A Comissão Europeia insiste que Portugal arrisca ter um desvio orçamental significativo este ano, reiterando que o Governo teria de adotar pelo menos mais 700 milhões de euros em medidas de austeridade para cumprir o ajustamento estrutural exigido de 0,6%. "As projeções para 2016 apontam para o risco de um desvio significativo face ao ajustamento estrutural exigido de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB)", afirma a Comissão Europeia no relatório final da terceira missão pós-programa de ajustamento, divulgado hoje.
A Comissão estima que as medidas previstas no Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) preveem um ajustamento estrutural entre 0,1% e 0,2% do PIB, entre cerca de 200 e 370 milhões de euros, abaixo do "ajustamento estrutural de 0,6% do PIB exigido", de cerca de 1.100 milhões de euros, que tinha já sido recomendado por Bruxelas.
Assim, no relatório, a Comissão Europeia insiste que o Governo liderado por António Costa precisa de adotar pelo menos mais 700 milhões de euros em novas medidas de contenção orçamental (0,4% do PIB), tendo em conta a estimativa mais recente da Comissão Europeia para o PIB nominal deste ano, que é de 184.400 milhões de euros (uma melhoria de 1,6% face a 2015, abaixo dos 1,8% previstos pelo Governo).
O alerta não é novo: Bruxelas já tinha dito, no dia da entrega da proposta de OE2016 na Assembleia da República, que o ajustamento estrutural planeado pelo Governo português ficaria entre 0,1% e 0,2% do PIB, abaixo dos 0,6% recomendados.
Hoje, a Comissão insiste que existem "riscos de implementação" em algumas das medidas adicionais já adotadas pelo Governo no OE2016, e que, por isso, "permanece um risco de desvio significativo do esforço recomendado".
O que muda com o Orçamento do Estado 2016
No relatório, Bruxelas lembra que o Eurogrupo elogiou, a 11 de fevereiro, "o compromisso do Governo português para preparar, a partir desse momento, medidas adicionais para serem implementadas quando necessário para garantir que o OE2016 cumpra as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)", ou seja, de obter um défice orçamental abaixo dos 3% do PIB.
"A conformidade de Portugal com o PEC vai ser analisada com base nos dados orçamentais de 2015 divulgados pelo Eurostat [ainda esta semana], o Programa de Estabilidade [que o Governo tem de remeter a Bruxelas até ao final do mês] e as previsões de primavera da Comissão", refere.
No documento, a Comissão Europeia reitera ainda a crítica ao aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) de 505 euros para 530 euros em janeiro, "num contexto de baixa inflação e de alto desemprego, o que pressiona a estrutura geral de salários com o risco de afetar as perspetivas de emprego e de competitividade".
Bruxelas considera que a recuperação económica continua a estar pressionada por "um alto endividamento público e privado e por uma rigidez no mercado de trabalho", apontando que "a absorção de uma larga quantidade de desempregados jovens e de longa duração continua a ser um desafio".
A Comissão insiste ainda na crítica às alterações na privatização da TAP: "A recuperação do controlo de 50% da companhia de aviação pode aumentar os riscos orçamentais, incluindo um risco de litígio", alerta Bruxelas, defendendo que a reversão das privatizações e das concessões de transportes "devem incluir planos concretos e credíveis para mitigar potenciais impactos negativos".
Cantinho Satkeys
