A entrada em vigor da carta de perigosidade de incêndio rural, suspensa até dia 31 de março, foi adiada para 31 de dezembro de 2024.
Até lá, e enquanto o processo de revisão da cartografia não estiver concluído, os autarcas devem reger-se pelos planos municipais de defesa da floresta contra incêndio, revela ao JN o secretário de Estado das Florestas, João Paulo Catarino.
Perante os protestos dos autarcas, que consideravam a carta "irrealista", o Governo acabou por ceder e aplicar a data prevista no regime transitório do Decreto-Lei nº 124/2006 para o Decreto-Lei nº 82/2021, que aponta para 31 de dezembro de 2024 a conclusão deste processo. "Assim, dá mais tempo às comissões sub-regionais para fazerem este trabalho da forma mais consensual possível."
Confrontado com o facto de a carta ter sido mal elaborada, o secretário de Estado admite que a metodologia não era adequada. A preocupação do Governo é conseguir conciliar a existência de pessoas e de atividades económicas nas zonas de maior risco de incêndio, nos períodos mais críticos, competência que é agora das comissões sub-regionais, constituídas pelos municípios, pelo Instituto Nacional de Conservação da Natureza (ICNF), pela Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais (AGIF) e pela Proteção Civil.
"A metodologia não determinava como é que isso ia ser feito. Agora que foi aprovada [a 24 de fevereiro], temos todas as condições para as comissões sub-regionais definirem o que é que pode e não pode ser feito, nos casos de maior perigosidade", explica João Paulo Catarino. "O Governo quer construir com os autarcas uma solução que possa garantir a segurança de pessoas e bens nesses territórios, em caso de incêndio."
Acabar com distorções
O governante acrescenta que "a metodologia anterior implicava que todos os municípios tivessem, no mínimo, 20% do território em classe muito alta e, no mínimo, 20% em classe muito baixa". Nesse sentido, refere que criava "distorções". "Havia concelhos onde o risco era nulo e que tinham de ter, no mínimo, 20% da área do seu concelho em classe muito alta. Entendeu-se alterar a metodologia para ser mais ajustada à especificidade de cada território."
Consciente de que quem está no terreno tem mais conhecimento das suas características, João Paulo Catarino reconhece que "isso não estava bem acautelado na primeira versão do diploma". E esclarece que, ao contrário do que os autarcas ouvidos no trabalho publicado hoje no JN, temem, se surgir algum problema, as responsabilidades serão partilhadas com o ICNF, com a AGIF e com a Proteção Civil.
"Se os municípios fazem parte das comissões sub-regionais, se querem ser ouvidos e se acham que devem ajudar a construir essa solução, são corresponsáveis", afirma o secretário de Estado das Florestas. "Há uma responsabilidade partilhada, mas os autarcas é que efetivamente sabem o que é que pode ou não pode ser feito nos seus territórios."
Linha de crédito
Quanto à obrigatoriedade de serem as autarquias a substituir-se na limpeza dos terrenos dos privados, João Paulo Catarino manifesta-se disponível para criar uma linha de crédito até serem ressarcidas pelos proprietários. "Já houve uma linha de crédito criada para esse efeito, julgo que em 2018 e em 2019, só que como teve pouca procura acabou por ser descontinuada", recorda.
Outra das críticas deixadas pelos autarcas ouvidos pelo JN foi a existência de lagoas em zonas consideradas de alto risco de incêndio, erro que é justificado pelo secretário de Estado com a escala usada na carta de perigosidade de incêndio rural. "Quando esta cartografia for transposta para a escala 1/10 000, que é a dos planos territoriais, todas essas áreas vão ser excluídas, porque não fazem sentido."
João Paulo Catarino confirma que estas alterações legislativas foram feitas no decurso dos grandes incêndios de 2017, que afetaram, sobretudo, a zona centro do país.
Cantinho Satkeys
