A proposta do Governo para o setor da habitação em Portugal passa por cinco vetores base: aumentar a oferta de imóveis para habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Para aumentar a oferta de imóveis, o primeiro-ministro, António Costa, propõe a conversão do uso de imóveis de comércio ou serviço para uso habitacional e ainda a disponibilização de imóveis do Estado em regime de habitação a custos controlados. Será também simplificado o processos de licenciamento, existindo juros de mora por incumprimento dos prazos acordados.
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Com o objetivo de aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, o Estado vai arrendar casas diretamente, para depois subarrendar a famílias, garantindo o pagamento após três meses de incumprimentos. "A taxa de incumprimento do pagamento da renda é diminuto, mas existe esse receio na sociedade portuguesa", reconheceu o chefe de Governo, explicando que, com esta alteração, todos os pedidos de despejo terão de entrar no balcão nacional de arrendamento. Desta forma, o estado substitui-se ao inquilino e também ao senhorio, procurando conhecer os motivos do incumprimento.
Como estratégia para aumentar o parque público de habitação, os proprietários que vendam casas de habitação ao Estado ou autarquias vão beneficiar de isenção de imposto de mais-valias. Os municípios terão financiamento público para realizar obras coercivas e haverá um incentivo para a reconversão de alojamento local em imóveis para habitação.
Para promover o arrendamento, vai ser obrigatório arrendar casas devolutas e haverá isenção de IMI para imóveis que sejam de arrendamento acessível. António Costa anunciou ainda o fim dos vistos gold e um mecanismo que garante uma "renda justa" nos novos contratos.
No tópico dedicado à proteção das famílias, haverá uma isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e dos descendentes. No crédito à habitação, será obrigatório que os bancos tenham disponível crédito com taxa fixa e será implementado um mecanismo de proteção nas subidas das taxas de juro.
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