O projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que visa reduzir o valor das multas por falta de pagamento de portagens foi aprovado na generalidade, esta sexta-feira, no Parlamento. A aprovação, graças à abstenção do PS, não significa ainda que as multas vão reduzir já, mas é o primeiro passo para que a intenção se concretize.
O sentido de voto do PS, decisivo graças à maioria absoluta daquele partido no Parlamento, era a grande incógnita relativamente ao projeto de lei da Iniciativa Liberal. Esta manhã, a proposta liberal granjeou os votos favoráveis da IL, Chega, PCP, BE e Livre, além das abstenções do PS, PSD e PAN.
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O projeto de lei da IL altera o valor das coimas por contraordenações aplicáveis às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, alterando a lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
Concretamente, a alteração pretende limitar o valor máximo para as coimas por contraordenações relacionadas com portagens até ao triplo do montante em dívida. Por exemplo, no caso de uma taxa de portagem em dívida de 0,50 euros, o valor máximo da coima seria de 1,50 euros, mais eventuais juros.
Atualmente, estas multas são aplicadas ao abrigo do art. 7º da lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que diz que as taxas de portagem que não são pagas "são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 euros, e de valor máximo correspondente ao quádruplo do valor mínimo da coima" (100 euros).
Longo caminho até ser lei
O projeto de lei da Iniciativa Liberal baixa, agora, à Comissão Permanente de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, onde pode ser mantida ou alterada pelos partidos antes da votação em comissão. Se passar, o projeto de lei regressa ao Plenário para votação final global e, caso também passe nesta fase, é enviado para promulgação ou veto do presidente da República.
Segundo a IL, o atual regime "é manifestamente exagerado e absolutamente desproporcional", chegando "a arruinar financeiramente famílias" que, por não terem pagado taxas de portagem de poucos cêntimos, podem acabar com processos de execução e penhora de centenas ou milhares de euros.
Em muitos casos, como denunciaram já vários utentes e a Deco Proteste, as notificações obrigatórias não são realizadas e o utente só se apercebe que tem uma coima por pagar no momento em que o processo já está em Tribunal, o que implica desde logo o pagamento de uma multa de 25 euros (mínimo) e custas administrativas no valor de 76,50 euros.
Projetos do BE rejeitados
Esta sexta-feira também foram votados, na generalidade, dois projetos de lei do BE relativos às portagens. O primeiro previa uma amnistia geral para todos os utentes com coimas, tendo sido rejeitado pelo PS e PSD, com abstenção do Chega e votos a favor do BE, IL, PAN, PCP e Livre.
O segundo projeto de lei do BE visava retirar, da Autoridade Tributária, a competência para instaurar processos de multa resultantes do não pagamento de portagens em vias concessionadas por privados. O BE é contra o facto de a máquina fiscal pública estar ao serviço destes privados, mas a intenção esbarrou nos votos contra do PS e PSD. O BE, Chega, IL, PCP, PAN e Livre votaram a favor. Destaque, ainda, para sete deputados do PS que votaram num sentido diferente da sua bancada e optaram pela abstenção: Carlos Brás, Pedro Anastácio, Filipe Neto Brandão, Susana Correia, Bruno Aragão, Cláudia Santos e Joana Sá Pereira.
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