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As escolas com contratos de autonomia cumprem menos de 40% dos objetivos definidos, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas.

A redução do abandono escolar e o aumento do sucesso académico são dois dos principais objetivos do projeto de autonomia das escolas iniciado em 2007 e que agora foi alvo de uma auditoria pelo Tribunal de Contas (TdC), que analisou 30 casos.

No ano passado, cerca de um quarto das escolas ou agrupamentos (212) tinha celebrado contratos com o Ministério da Educação para ter mais autonomia pedagógica, curricular, administrativa e cultural e assim conseguir melhorar os resultados dos seus alunos.

Nos contratos, as direções escolares propunham-se a atingir determinados objetivos, mas, segundo o relatório do TdC, apenas 36% dessas metas foram atingidas.

"Os objetivos operacionais estabelecidos ficaram longe de ser alcançados", lê-se no relatório, que alerta para o facto de não terem sido "adotadas quaisquer ações corretivas" nem ter havido "consequências decorrentes da avaliação dos contratos, designadamente a eventual suspensão ou rescisão".

No caso do sucesso escolar, por exemplo, só 32% dos objetivos foram atingidos: em 239 medidas propostas, 76 foram conseguidas.

Já no que toca ao abandono escolar, a taxa de sucesso foi muito superior (64%), já que foram atingidos 26 dos 41 objetivos propostos pelas 30 direções escolares avaliadas.

No entanto, os auditores identificaram muitas outras "deficiências e insuficiências" que levam o TdC a recomendar ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que equacione a manutenção deste programa de autonomia.

Mas, "caso entenda manter o atual modelo", sugere ao ministro que pondere rever o regime jurídico de forma a tornar estes instrumentos eficazes.

Além da baixa percentagem de metas alcançadas, o TdC encontrou falhas nas definições de objetivos estabelecidos nos contratos.

"Mais de 75% dos objetivos operacionais não eram mensuráveis nem tinham metas associadas", o que impede ou dificulta a avaliação e perceção do trabalho realizado pela escola.

O relatório indica ainda que havia muitas escolas com "interpretações e definições diferentes" para conceitos iguais.

Por exemplo, havia direções escolares para quem o abandono escolar era avaliado tendo em conta a "exclusão por faltas", mas outras entendiam que em causa estavam "anulações de matrícula" ou o "absentismo".

Perante estes casos, o TdC aconselha que "os indicadores associados aos conceitos de abandono e de sucesso escolares sejam uniformes, facilitando a comparabilidade dos resultados".

Outra recomendação é para que os objetivos tenham características específicas, capazes de serem medidas e exequíveis e que tenham "pertinência e calendarização".

Os auditores encontraram casos em que o inicialmente definido foi alterado: num dos contratos estava definido como objetivo aumentar a taxa de transição de ano de 93% para 94%, mas depois na avaliação do projeto já aparecia aumentar a taxa de 90% para 92%.

Também havia situações em que a avaliação final foi apenas qualitativa. Entre os vários exemplos apresentados pode ler-se um em que a meta a atingir era "reduzir a taxa de abandono escolar precoce para valores inferiores a 5%" e, quando o objetivo foi avaliado, apareceu apenas a indicação de "Bom".

Outra das falhas detetadas prendeu-se com o facto de ter havido mudanças no modelo de avaliação dos alunos - com o fim das provas nacionais do 4.º e 6.º anos -, mas os contratos não terem sido atualizados.

É que para avaliar o sucesso dos projetos de autonomia eram tidos em conta os resultados dos alunos nas provas nacionais e não houve mudanças quando, no ano letivo de 2015/2016, o Governo acabou com os exames do 4.º e 6.º anos.

Resultado: "os objetivos definidos nesse âmbito pelas escolas foram esvaziados e reduzidos à inutilidade, prejudicando a sua avaliação e, consequentemente, a avaliação dos contratos", refere o documento.

A continuação do programa estava dependente da avaliação sistemática dos resultados, mas, igualmente neste campo, o TdC considera que "o sistema de controlo foi inadequado e ineficaz".

O projeto previa três níveis de controlo do sistema: primeiro era a própria escola a avaliar, depois seguia para as comissões de acompanhamento, constituída por elementos representantes da escola, dos pais e serviços do ministério e, finalmente, seguia para a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC).

O TdC concluiu que o 2.º nível de controlo "praticamente não funcionou", porque a maioria das comissões de acompanhamento não se conseguiu constituir, por serem "uma estrutura de difícil operacionalização".

E o 3.º nível de controlo "não produziu impactos relevantes" já que a avaliação da IGEC foi sempre "positiva independentemente do nível de cumprimento dos objetivos operacionais", observa o TdC.

Finalmente, recorda o TdC, os 2.º e 3.º níveis de controlo deixaram de funcionar desde o final de 2016, por determinação do ministro da Educação.

Perante estes problemas, o TdC recomenda a reformulação do sistema de monitorização, acompanhamento e avaliação dos contratos e que sejam revistos os contratos de autonomia em vigor, em particular no que respeita aos objetivos operacionais.

Em resposta, o Ministério da Educação diz que vai ponderar as recomendações e garante que já tinha identificado algumas questões relacionadas com avaliação do atual modelo

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O Conselho das Ordens Nacionais retirou a Ordem do Infante D. Henrique a Armando Vara na sequência da condenação a cinco anos de prisão efetiva por crimes de tráfico de influência, no âmbito do processo Face Oculta.

A decisão de retirar a Ordem do Infante D. Henrique a Armando Vara consta de um despacho publicado em Diário da República assinado pelo secretário-geral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.

No despacho é referido que "compete aos Conselhos das Ordens efetivar a irradiação automática dos membros que por sentença judicial transitada em julgado tenham sido condenados pela prática de crime doloso punido com pena de prisão superior a três anos".

A deliberação do Conselho das Ordens Nacionais ocorreu a 31 de janeiro de 2019 e é hoje efetivada com a publicação do despacho em Diário da República.

Armando Vara foi condenado em setembro de 2014 pelo Tribunal de Aveiro a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências, encontrando-se preso na Estabelecimento Prisional de Évora.

O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.

Inconformado com a decisão, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão da primeira instância.

Armando Vara interpôs novo recurso, desta vez para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, recorrendo então para o Tribunal Constitucional, que, em julho de 2018, decidiu "não conhecer do objeto" do recurso interposto. A defesa reclamou então desta decisão, sem sucesso.

A condenação transitou em julgado no passado mês de dezembro, após esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Nessa altura, o ex-ministro informou o Tribunal de Aveiro que aceitava o trânsito imediato da decisão condenatória, declarando que pretendia apresentar-se voluntariamente para iniciar o cumprimento da pena nos termos que lhe forem determinados.

O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.

Além de Armando Vara e Manuel Godinho, foram arguidos no processo o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, entre outros.

Armando Vara é também um dos 28 arguidos no processo Marquês, em que o principal arguido é o ex-primeiro-ministro José Sócrates.

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O Ministério da Educação diz que vai ponderar as recomendações do Tribunal de Contas sobre os contratos de autonomia das escolas e garante que já tinha identificado algumas questões relacionadas com avaliação do atual modelo.

Numa resposta enviada à Lusa a propósito da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que indica que as escolas com contratos de autonomia cumprem menos de 40% dos objetivos definidos, o Ministério da Educação diz que "a avaliação do modelo dos contratos de autonomia foi sinalizada e reconhecida pelo Ministério da Educação como pertinente".

A tutela refere ainda que, por isso, foi constituída, em 2016, a Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas do Ministério da Educação e que, fruto do trabalho destes técnicos, foram já identificadas várias questões relacionadas com a monitorização e avaliação do atual modelo, bem como as necessidades de adequação ao novo paradigma de autonomia e flexibilidade curricular".

Contudo, no relatório da auditoria, o TdC diz que "decorridos mais de dois anos da sua constituição, não é conhecido o resultado dos seus trabalhos, nem a Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, foi alterada".

As únicas entidades que decidiram exercer o exercício do contraditório foi a Inspeção Geral de Educação e Ciência (IGEC) e a Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas.

Se a IGEC explicou as razões que levaram às dificuldades no processo de avaliação, a Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas sintetizou a atividade que desenvolveu e disse discordar das críticas do TdC, apesar de nunca ter avaliado "in loco" o funcionamento de qualquer contrato.

A redução do abandono escolar e o aumento do sucesso académico são dois dos principais objetivos do projeto de autonomia das escolas iniciado em 2007 e que agora foi alvo de uma auditoria pelo TdC, que analisou 30 casos.

"Os objetivos operacionais estabelecidos ficaram longe de ser alcançados", lê-se no relatório, que alerta para o facto de não terem sido "adotadas quaisquer ações corretivas" nem ter havido "consequências decorrentes da avaliação dos contratos, designadamente a eventual suspensão ou rescisão".

No caso do sucesso escolar, por exemplo, só 32% dos objetivos foram atingidos: em 239 medidas propostas, 76 foram conseguidas.

Já no que toca ao abandono escolar, a taxa de sucesso foi muito superior (64%), já que foram atingidos 26 dos 41 objetivos propostos pelas 30 direções escolares avaliadas.

No entanto, os auditores identificaram muitas outras "deficiências e insuficiências" que levam o TdC a recomendar ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que equacione a manutenção deste programa de autonomia. Mas, "caso entenda manter o atual modelo", sugere ao ministro que pondere rever o regime jurídico de forma a tornar estes instrumentos eficazes.

Na resposta, o Ministério da Educação diz que "as recomendações do relatório serão ponderadas, como são todas as emitidas pelo Tribunal de Contas".

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses reúne-se, esta quinta-feira à tarde, com o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e dará conta das críticas dos autarcas às restrições à ação municipal impostas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE)

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) tomou uma posição crítica na passada terça-feira e solicitou audiências, também, ao presidente da República e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições. Embora considere fundamental a "preservação da neutralidade, imparcialidade e igualdade de oportunidades das candidaturas" em ano de eleições europeias e legislativas, "discorda em absoluto" com o alcance e o âmbito da proibição constante da norma informativa da CNE.

O cumprimento daquelas restrições faria com que, desde o dia 26 de fevereiro passado até ao dia 6 de outubro, fosse proibida qualquer publicidade institucional dos municípios, "incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal".

"Tratando-se de atos eleitorais de âmbito nacional e de âmbito regional (eleições para a assembleia regional da Madeira), não se vislumbra na nota informativa da CNE qualquer argumento jurídico suficientemente sólido e válido que permita alicerçar a sua posição sobre este assunto de que tais inibições se aplicam também às autarquias locais, como se estivéssemos, e não estamos, perante eleições autárquicas", pode ler-se na posição, aprovada por unanimidade pelo conselho diretivo da ANMP.

A norma tem sido condenada por autarcas de todo o país, obrigando a CNE a publicar uma nota explicativa que não fez esmorecer a condenação entre os municípios. A associação defende que não é "razoável a extensão daquelas exigências proibitivas aos eleitos e agentes locais" nem se afigura necessário nem exigível à luz do princípio da proporcionalidade.

Além de "desproporcionada", a interpretação da CNE viola a Constituição Portuguesa, entendem os autarcas, por inibir os agentes locais de prestarem contas às populações locais e por impedir que estas populações exerçam os seus direitos constitucionais individuais e coletivos de informação e participação nos assuntos locais.