Já deram entrada 10 providências cautelares contra o Ministério da Educação, esta semana avançam mais 16 e escolas privadas avisam que este é o início de uma batalha jurídica
Os colégios que viram eliminadas ou reduzidas as turmas de início de ciclo apoiadas pelos contratos de associação contam chegar esta semana às 26 providências cautelares interpostas contra o Ministério da Educação. E a Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) garante que este é apenas o início de uma batalha jurídica para a qual estas escolas dizem ter sido "empurradas" pela posição do governo.
"Já temos confirmadas dez providências cautelares que foram aceites nos tribunais e 16 que seguem esta semana", disse ao DN Rodrigo Queirós e Melo, diretor executivo da AEEP, esclarecendo que todas estas ações "dizem ainda respeito apenas ao despacho [1H/2016]", que impede a candidatura aos contratos de alunos que não residam na mesma freguesia onde os colégios estão implementados. Todas as ações já aceites, disse, "estão a aguardar a contestação judicial do Ministério da Educação".
Entretanto, estão já "a ser preparadas" ações relativas ao aviso de abertura dos concursos dos contratos de associação, publicado a 17 de maio, o qual confirmou que apenas 40 das 79 escolas com contrato de associação poderão abrir turmas de 5.º, 7.º e 10.º ano, desaparecendo cerca de metade das atuais turmas de início de ciclo.
"Temos um aviso de abertura dos concursos que é ilegal, quanto a nós, pelo que estamos a preparar a contestação do próprio concurso", disse Rodrigo Queirós e Melo, revelando que esta posição será suportada por "três pareceres sobre o enquadramento da ilegalidade" desse procedimento.
Curiosamente, entre os argumentos a apresentar nessas ações está um recente parecer da Procuradoria-Geral da República que levou o Ministério da Educação a dar por "encerrado" o debate em torno destes contratos.
O referido parecer, recorde-se, sustenta que "os contratos assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o Estado comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos".
Mas os colégios consideram que a PGR também põe em causa aquele que tem sido o argumento principal no ministério neste debate: a redundância entre as turmas anteriormente atribuídas a estes colégios e a capacidade instalada da rede pública.
"A suposta ilegalidade do regime [jurídico do par-ticular e cooperati-vo] foi arrasada pela PGR", sustentou este responsável da AEEP. "O que a PGR veio dizer é que não há nenhum critério legal de redundância que se possa invocar nesta matéria."
Ações em suspenso
Para uma terceira fase ficam as ações relacionadas com a reivindicação principal dos colégios - de que os contratos assinados no ano passado previam a abertura do mesmo número de turmas de início de ciclo durante três anos letivos seguidos.
Uma reivindicação na qual os colégios não deixarão de incluir um parecer do Tribunal de Contas, recentemente divulgado, onde é feita essa interpretação dos acordos então celebrados. Isto, apesar de o Tribunal de Contas já ter vindo esclarecer que o referido parecer não era "vinculativo".
Mas para que esses processos avancem, admite Rodrigo Queirós e Melo, é preciso que o ministério notifique "formalmente" as escolas "da interpretação que faz da lei". "Seria absolutamente fundamental que o Estado, que é pessoa de bem, pudesse comunicar formalmente as suas decisões", diz, acusando o gabinete da secretária de Estado, Alexandra Leitão, de estar a protelar essa formalidade. "Diversos colégios escreveram à secretaria de Estado, para que fosse confirmado ou não o entendimento do ministério, e até agora não tiveram resposta. Nem sequer receberam a confirmação da receção dessas cartas", criticou.
Questionado pelo DN, o Ministério da Educação sustentou que "o procedimento contratual de extensão de contratos de associação está devidamente publicitado para as zonas carentes de estabelecimentos de ensino público", rejeitando assim a ideia de que a sua posição não foi formalizada aos colégios.
No entanto, assegurou também que "responde e continuará a responder aos pedidos de esclarecimento que lhe são dirigidos".
Cantinho Satkeys
