Comissão Europeia insiste que Portugal precisa de mais medidas de austeridade
A subida do salário mínimo nacional (SMN) piora o nível de desemprego de longa duração, defende a Comissão Europeia (CE) na terceira avaliação do pós-programa de ajustamento.
O documento ontem divulgado em Bruxelas refere que "a medida é particularmente prejudicial para a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados, cujas perspetivas laborais já são sombrias", dando como exemplo "as taxas de crescimento do emprego trimestrais continuamente negativas (comparando com o grupo com qualificações médias e altas). E insiste: "As perspetivas de redução da persistente proporção de desempregados de longa duração não estão a melhorar à luz das novas subidas do salário mínimo."
A Comissão comenta assim o facto de o governo ter avançado com um aumento do SMN de 505 para 530 euros em janeiro deste ano e de "pretender aumentar progressivamente o salário mínimo até 600 euros por mês em 2019 (paga 14 vezes por ano)". Bruxelas reitera que "os aumentos recentes e planeados não parecem alinhados com a evolução macroeconómica em termos de inflação, desemprego e crescimento global da produtividade" e diz que "em 2014 quase 42% dos trabalhadores tinha um rendimento mensal inferior a 600 euros".
Os dados do INE mostram que o desemprego de longa duração (pessoas à procura de trabalho há 12 meses ou mais) subiu de forma pronunciada entre 2011 e 2013, mas depois começou a aliviar. No entanto, em 2015, esse contingente de desempregados crónicos abarcava ainda 410,7 mil pessoas, mais 44,7 mil do que em 2011. A par disso, a taxa de desemprego de longa duração subiu ligeiramente no último trimestre do ano passado, para 7,6% da população ativa.
Mais 700 milhões em medidas
A CE exige o equivalente a mais 0,4% do PIB (potencial) em cortes permanentes no défice público (estrutural). A equipa de avaliadores mostra muitas dúvidas relativamente a medidas como os "ganhos de eficiência" na despesa, redução da semana de trabalho dos funcionários para 35 horas, devolução da sobretaxa e dos cortes de salários e pensões e pede ao executivo que as reverta.
De acordo com a nova avaliação, a terceira, Bruxelas reconhece que o governo se comprometeu (no OE) com um ajustamento estrutural de 0,2% do PIB potencial, mas quer que este vá até 0,6%. Mais 705 milhões de euros a preços deste ano. O PIB potencial estimado pelos serviços da Comissão é de 176,3 mil milhões de euros em 2016.
O estudo assume em grande medida a situação orçamental que existia antes de o governo negociar com a Comissão medidas adicionais (que depois verteu no Orçamento do Estado deste ano). "Em 2016, com base no projeto de plano orçamental complementado com as medidas adicionais anunciadas em 5 de fevereiro (que ainda não foram incluídas nas projeções de inverno), o governo planeia um ajustamento estrutural entre 0,1% e 0,2%, face aos exigidos 0,6% do PIB [recomendação do Conselho Europeu, julho de 2015].
A Comissão, juntamente com o Banco Central Europeu, representa o lado dos credores europeus que têm a haver ainda 51,6 mil milhões de euros a título de empréstimos concedidos a Portugal durante os três anos de ajustamento. O FMI é credor de 18,7 mil milhões.
Desconfiança
"Tendo em conta as projeções orçamentais na previsão de inverno e a avaliação da Comissão aos riscos de implementação de algumas das medidas adicionais, ainda há um risco de desvio significativo face ao esforço recomendado", refere o documento de Bruxelas. "O congelamento do consumo intermédio e os ganhos de eficiência noutras despesas correntes não foram incluídos na previsão [de início de abril], pois não estavam suficientemente especificadas no projeto de plano orçamental."
Assim, "de acordo com a previsão de inverno da Comissão, os riscos para as perspetivas orçamentais são negativos, ligados às incertezas em torno das perspetivas macroeconómicas, a possíveis derrapagens da despesa e à possível falta de acordo em torno das medidas de consolidação necessárias".
"Em específico, a missão discutiu potenciais futuros riscos orçamentais que emanam da redução prevista da semana de trabalho dos funcionários públicos e da reversão das privatizações."
Para a missão europeia, "a maioria das medidas do lado da despesa, em particular as que dizem respeito aos ganhos de eficiência que não foram mais especificados, está no entanto sujeita a riscos de implementação consideráveis".
Pelo meio, Bruxelas disse ainda que "partes importantes da reforma da administração pública decididas no programa de ajustamento estão em vias de ser revertidas". A tabela única de suplementos não entrou em vigor, o sistema de requalificação dos funcionários foi "congelado" e até já houve reintegração de alguns empregados. Além disso, a CE critica a devolução gradual de cortes salariais, a reposição das 35 horas e a reversão das privatizações.
Cantinho Satkeys
