Em janeiro de 2018 foram reveladas 89 medidas consensualizadas entre todas as profissões jurídicas.
Dos magistrados aos funcionários, passando pelos guardas prisionais e juízes, 2019 será marcado pela contestação de agentes da justiça, a começar já esta terça-feira, à porta do Supremo Tribunal de Justiça, onde se realiza a cerimónia oficial do início do ano judicial, com uma manifestação de funcionários.
Os mesmos agentes que, em janeiro do ano passado e dando seguimento a um apelo do presidente da República, se uniram e acordaram 89 medidas para o setor. Passado um ano, o Pacto da Justiça de Marcelo não saiu da gaveta dos políticos. Aliás, para surpresa e revolta de magistrados e juízes, PS e PSD pareceram até chegar a outro compromisso que os deixou à margem.
"O Pacto tem muitas matérias que se enquadram na melhoria da justiça e do combate ao crime económico", recordou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas. "Não mereceu a preocupação, pelo menos, de PS e PSD se debruçarem sobre essas matéria". Ou seja, conclui, " as prioridades dos partidos não são melhorar o sistema judicial, são controlar o sistema de justiça".
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) decidiu suspender a participação neste processo e anunciou que, 13 anos depois, fará uma greve. Alega terem sido os juízes "desconsiderados no processo de revisão dos estatutos".
PROPOSTA GRAVOSA PARA JUSTIÇA
Também os magistrados do Ministério Público (MP) revelaram igual revolta quanto à proposta do PSD para a recomposição do Conselho Superior do Ministério Público: "Muito gravosa para a justiça, designadamente, uma tentativa de controlo do MP". E nem as garantias posteriores do Governo de que tal não avançaria sossegaram o dirigente António Ventinhas. "Não ficamos descansados, razão pela qual vamos fazer uma greve".
Para os juízes, resta uma incógnita: saber se o plano do PSD - "um susto", nas palavras de Manuel Soares, presidente da ASJP - "tem condições para avançar com Rui Rio, tendo em conta o que aconteceu, ou, se Rui Rio sair, o que irá acontecer". Seja como for, disse, "estaremos atentos e vigilantes".
Marcelo não se pronunciou sobre esta turbulência, mas em novembro já deixara no ar preocupação apelando a que não se desistisse do consenso. "Continuo a entender que é fundamental um acordo, um consenso, um pacto, chamem-lhe o que quiserem, entre os protagonistas da justiça e também entre os partidos políticos. E, se não for já possível nesta legislatura, por falta de tempo, que seja matéria para ocupar o início da próxima", pediu.
Para o SMMP, pode não chegar. "Se o presidente acha que esta matéria é importante, deveria tomar posição", considera António Ventinhas, antecipando um ano "tempestuoso". Hoje, à porta do Supremo, o sindicato dos funcionários judiciais dá o primeiro sinal, pois espera conseguir juntar dois mil elementos da classe em protesto.
PSD propôs pacto, lançou polémica e ficou a falar sozinho
O líder do PSD fez chegar em segredo aos outros líderes partidários um documento de 51 páginas com propostas para a justiça visando um entendimento para uma reforma. Porém, o secretismo da iniciativa e, mais ainda, algumas das propostas mais polémicas, como uma maioria de não magistrados no Conselho Superior do Ministério Público, afastaram os outros partidos e geraram contestação entre os agentes judiciais. Só o Governo aparentou estar vagamente interessado mas, com a subida da polémica, preferiu afastar-se e deixou Rui Rio a defender sozinho o seu "Compromisso para a justiça".
Descontos das custas
Redução das custas judiciais e alterações no apoio judiciário, incluindo descontos na taxa de justiça, acabando com a lógica de "tudo ou nada" que, no entender dos operadores judiciários, apenas beneficia os muito pobres e não todos os outros que também têm dificuldades económicas.
Suspensão de prazos
O prazo de inquérito-crime deve ser suspenso enquanto se encontrar pendente a resposta a cartas rogatórias, passando a suspensão a coincidir com o prazo máximo de duração do inquérito.
Unificação de jurisdições
Os tribunais administrativos e fiscais passariam a ser secções de competência especializada dos tribunais, à semelhança dos tribunais do trabalho e dos tribunais de família. Acabaria o Supremo Tribunal Administrativo, existindo apenas um Supremo Tribunal e também só um Conselho Superior.
Cadastro de sociedades
Criar um sistema de informação e alerta sobre a situação jurídica das sociedades para gerar transparência e induzir credibilidade nos negócios, mas sem pôr em causa dados protegidos.
Castigar sócios e gerentes
Administradores, gerentes e sócios maioritários de sociedades que se apresentem à insolvência ou liquidadas administrativamente seriam proibidos de constituir novas empresas num prazo que poderia ir até cinco anos.
Delação sem consenso
De fora do Pacto da Justiça, por falta de acordo entre os diferentes agentes judiciais, ficaram a delação premiada e o combate ao enriquecimento ilícito.
Cantinho Satkeys
