Executivo cria contribuição que será paga por donos de casas e terrenos e por empresas de risco. Braga e Viseu não querem cobrá-la.
O Governo vai criar uma contribuição para financiar a Proteção Civil Municipal, mas o novo imposto, cuja receita irá para as câmaras e que será pago por proprietários de imóveis e de terrenos e empresas cuja atividade encerre riscos, está a dividir os autarcas. As câmaras de Braga e de Viseu garantem que, se tiverem opção, não cobrarão o imposto.
"Sou contra a criação de mais uma taxa sobre as pessoas", avisa Almeida Henriques. Enquanto vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, defenderá essa posição na reunião do Conselho Diretivo de terça-feira. Rui Santos, presidente de Vila Real e dos Autarcas Socialistas, e Jorge Botelho, autarca de Tavira e líder da Comunidade Intermunicipal do Algarve, olham com cautela para a contribuição.
Já os autarcas de Gaia e de Caminha, Eduardo Vítor Rodrigues e Miguel Alves, são favoráveis à medida face aos custos crescentes com a Proteção Civil, embora o gaiense rejeite uma cobrança universal, defendendo que cada Autarquia defina quem deve pagar.
A principal dúvida dos autarcas é a abrangência da contribuição, inscrita no Orçamento do Estado (OE) para 2019 e que surge depois de ter sido declarada a inconstitucionalidade das taxas municipais de Proteção Civil de Lisboa, de Gaia e de Setúbal. Por um lado, desperta a dúvida se a aplicação "fica ao arbítrio dos municípios ou é obrigatória", atenta Rui Santos. Por outro, há a incógnita sobre a possibilidade de exigir o pagamento só a parte da população.
Isenta pobres e deficientes
No OE, o Governo indica que a contribuição incidirá sobre os proprietários de prédios urbanos e rústicos e sobre empresas cuja atividade possua riscos industriais, rodoviários, biológicos (como a agricultura e a pecuária), de acidente químico e de incêndio florestal. Só isenta do pagamento pessoas com deficiência (incapacidade superior a 60%) ou com baixos rendimentos. No entanto, caberá às assembleias municipais aprovar o regulamento com o cálculo da contribuição, cuja receita poderá cobrir até 80% do total de custos dos municípios com as ações de Proteção Civil.
Nesses custos, incluem-se salários, investimentos em equipamento e em obras para aumentar a resiliência do território, rendas de infraestruturas, subsídios às corporações e o montante necessário para a "constituição de um fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos". Os termos de criação desse fundo serão definidos pelo Governo em decreto-lei, a publicar em 2019.
"Faz sentido que haja comparticipação para a Proteção Civil, que tem um custo cada vez mais insuportável para os municípios, assumida por quem tem mais comportamentos de risco. Os particulares já têm uma dose suficiente de impostos", frisa Eduardo Vítor Rodrigues. Em Gaia, o autarca só quer cobrar a contribuição a empresas com operações de risco e proprietários de terrenos e de edifícios ao abandono. Miguel Alves, que também é líder do Conselho Regional do Porto, entende que a contribuição dá resposta à necessidade de reforçar as receitas da Proteção Civil: "Não sei o peso que terá na população, mas penso que as pessoas estão preparadas e disponíveis para investir nesta área".
O que dizem os autarcas
Rui Santos, Presidente da CM Vila Real e dos Autarcas Socialistas
A criação de uma contribuição para a Proteção Civil parece-me razoável. Preciso de perceber em concreto o que significa individualmente para as empresas e para os munícipes
Almeida Henriques, Presidente da CM Viseu e vice-presidente da ANMP
Sou totalmente contra a criação da contribuição para a Proteção Civil. As pessoas já pagam impostos que chegue, incluindo IMI que já incide sobre a propriedade
Eduardo V. Rodrigues, Presidente da CM Gaia e da Área Metropolitana do Porto
A Proteção Civil tem um custo cada vez mais insuportável para os municípios. Faz sentido que haja uma comparticipação por parte dos agentes com mais comportamento de risco
Ricardo Rio, Presidente da CM Braga e da CIM do Cávado
A maioria das câmaras incorporou o investimento em Proteção Civil nos seus orçamentos, sem criar uma taxa para isso. Se for opcional, Braga não tem intenção de implementá-la
Jorge Botelho, Presidente da CM de Tavira e da AMAL
É uma contribuição suplementar sobre as pessoas e é preciso avaliar. Defendo financia-mento do Estado para todos os bombeiros. Os municipais só recebem apoio das câmaras
Cantinho Satkeys
