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INFORMAÇÃO / DESPORTO => Secção Informação => Informação Nacional => Tópico iniciado por: henrike em 16 de Janeiro de 2025, 15:33
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A Agenda para a Simplificação Fiscal, que é apresentada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, tem previstas alterações no que toca à liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC).
As alterações vão ser comunicadas esta quinta-feira após o Conselho de Ministros, mas o Jornal de Negócios adianta que as novas regras do Ministério das Finanças preveem que o selo do carro deixe de ser pago no mês da matrícula e passe a ser liquidado "numa data única, igual para todos, até 31 de dezembro".
Assim, os proprietários de carros, barcos ou aeronaves obrigados por lei a pagar este imposto passam a ter um ano para liquidar o IUC.
Outra das alterações será o faseamento do pagamento para IUC superiores a 100 euros.
No Orçamento do Estado de 2025, o Governo estimava que "a receita do IUC venha a crescer 24,1 milhões de euros (+4,7%), ascendendo a 535 milhões de euros em 2025", e que "a despesa fiscal do Estado se situe em 16,6 milhões de euros, representando um aumento de 2,1% comparativamente a 2024".
"Esta evolução deve-se essencialmente à previsão de aumento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência resultante da isenção prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 5º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), que se deve situar em 2025 em 12,4 milhões de euros, mantendo a tendência de crescimento desta rubrica, representando 74,6% da despesa fiscal em IUC", lê-se no documento.