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INFORMAÇÃO / DESPORTO => Secção Informação => Informação Nacional => Tópico iniciado por: Nelito em 03 de Abril de 2023, 18:28

Título: Chega vai apresentar ação popular no Supremo Tribunal Administrativo
Enviado por: Nelito em 03 de Abril de 2023, 18:28
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O presidente do Chega, André Ventura, anunciou esta segunda-feira que o partido vai apresentar uma ação popular contra o Estado junto do Supremo Tribunal Administrativo relativamente às indemnizações pagas pela TAP a trabalhadores.

"O Chega levará o Governo à justiça e o Estado português à justiça com uma ação popular que daremos entrada para responsabilizar todos aqueles que, no caso da TAP, deixaram o país a pagar indemnizações absolutamente ilegais e imorais", afirmou André Ventura.

Em conferência de imprensa, o presidente do Chega indicou que o seu partido vai "dar entrada com uma ação popular junto do Supremo Tribunal Administrativo nos termos do artigo 52, número 3, da Constituição, que prevê que algumas associações podem em alguns casos ir junto da justiça para assegurar a defesa dos bens do Estado quando eles estão em causa".

O líder do Chega indicou também que o objetivo desta ação, que vai ser entregue "até ao final da semana", é "recuperar os valores ilegais que esta administração da TAP pagou" e, "se necessário, responsabilizar o Governo e o Estado por erros de gestão, por má gestão e por cumplicidade danosa de gestão da TAP".