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INFORMAÇÃO / DESPORTO => Secção Informação => Informação Internacional => Tópico iniciado por: Nelito em 25 de Fevereiro de 2016, 08:56
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A atribuição de carros a entidades e funcionários do Estado angolano vai passar a ser regulamentada com nova legislação, que limitará o acesso aos veículos, devido à crise financeira e económica que o país atravessa.
(http://www.jn.pt/storage/JN/2016/big/ng6035519.jpg)
A medida foi analisada em reunião do conselho de ministros na quarta-feira, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, conforme comunicado final enviado à Lusa esta quinta-feira.
Em causa está uma proposta de alteração à "Lei do Património Público" (Lei n.º 18/10), que identifica as entidades públicas com direito a veículos de uso pessoal, definindo ainda os critérios de aquisição e atribuição de carros a outros funcionários.
A alteração legislativa, que segue para a Assembleia Nacional, visa "racionalizar os recursos financeiros do Estado", explica o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros.
Angola é o segundo produtor de petróleo da África subsaariana e a descida do preço do crude no mercado internacional reduziu as receitas petrolíferas para menos de metade em 2015, agravando a crise financeira, económica e também cambial que o país atravessa há cerca de um ano e meio.
Esta reunião do Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem, que vai estabelecer o regime jurídico de "acesso e uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos" do país, definindo ainda as bases gerais do exercício de atividades relacionadas.
No quadro da regulação da atividade marítima foram analisados diplomas que visam regulamentar a Lei da Marinha Mercante, Portos e Atividades Conexas, algumas das quais ainda do tempo colonial português.