Satkeys
INFORMAÇÃO / DESPORTO => Secção Informação => Informação Nacional => Tópico iniciado por: Nelito em 24 de Março de 2019, 08:35
-
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.aspx?brand=JN&type=generate&guid=bd26a9cb-91c0-49d8-a55c-b8efab2246c6&w=744&h=495&t=20190323232900)
O presidente da República promulgou o diploma que visa simplificar o acesso ao visto de residência dos imigrantes sem autorização, mas com 12 meses de descontos.
A promulgação foi divulgada através de uma nota na página da Presidência da República.
A lei altera o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e foi aprovada no parlamento em 22 de fevereiro, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN, e contra do PSD e do CDS-PP.
O diploma estabelece que passa a presumir-se que os estrangeiros indocumentados com pelo menos 12 meses de descontos entraram de forma legal no país.
Com esta mudança, é retirada, da lei de 2007, a exigência de que os imigrantes só poderiam ter o visto se tivessem entrado de forma legal no país.
O diploma resulta de projetos entregues em 2018 pelo PCP, BE e pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), com alterações propostas pelo PS.
Os imigrantes indocumentados vão ver simplificado o acesso ao visto de residência, desde que já tenham descontado pelo menos um ano para a Segurança Social, sem passar pelo pedido de visto temporário até à resolução do seu processo, de acordo com o texto aprovado.