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INFORMAÇÃO / DESPORTO => Secção Informação => Informação Nacional => Tópico iniciado por: Nelito em 27 de Janeiro de 2019, 11:56
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Medida visa contrariar tendência para micropropriedade. Limite das áreas vai variar consoante a região do país.
Exemplo prático número 1: existe uma propriedade de sete hectares de terreno florestal e o proprietário quer dividi-la por dois filhos. Não pode. A portaria do Governo que entrou em vigor no dia 16 de janeiro proíbe-o. Exemplo prático númeroº2: um agricultor tem cinco hectares do mesmo tipo de terreno e quer vender uma parte. Também não pode.
A nova lei não permite que da divisão de terrenos florestais - seja por partilha ou por alienação - resultem parcelas com uma área inferior a quatro hectares. Ora, se um dos dois irmãos do primeiro exemplo ficasse com quatro hectares, para cumprir a lei o outro ficaria a desrespeitá-la. Partir em partes iguais seria ilegal para ambos.
Isto aplica-se também ao segundo exemplo. Uma das partes, ou mesmo as duas, teriam menos dos quatro hectares de área exigidos. Na prática, só é possível dividir em duas parcelas terrenos com mais de oito hectares de área.
Ganhar dimensão
Este limite, designado por Unidade Mínima de Cultura (UMC), é de quatro hectares em algumas áreas do Norte e Centro do país, onde a propriedade predominante é o minifúndio. E vai aumentando à medida que se avança para o Sul do país, podendo chegar aos 48 hectares na zona da lezíria do Tejo e em algumas áreas do Alentejo.
O secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, adiantou, ao JN, que esta UMC para a floresta, que é introduzida "pela primeira vez em Portugal", pretende "evitar o fracionamento da terra" e "ganhar dimensão na propriedade florestal". Portanto, "a UMC será a unidade abaixo da qual não pode haver partilhas nos processos de herança".
Miguel Freitas deu outro exemplo do que não pode acontecer: "Um pai tem três hectares e quer partilhar por dois filhos. Não pode, porque não é possível reduzir a área". O objetivo do Governo é "criar medidas no sentido de aumentar a dimensão das parcelas". Conhecer os proprietários e criar soluções que permitam separar a gestão da terra da sua propriedade, criando unidades empresariais, são outros objetivos.
Propriedade
Um pacote fiscal para incentivar anexação de terras
O Governo está a trabalhar num pacote fiscal "muito sólido" para incentivar a "anexação de terras florestais contíguas". Miguel Freitas dá um exemplo: "um proprietário que queira vender o terreno ao proprietário do lado não paga as despesas com a escritura". Outra medida anunciada, mas ainda em preparação, é uma linha de crédito para financiamento da aquisição de prédios rústicos confinantes ou contíguos.