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As vítimas mortais do tiroteio na escola estadual Raul Brasil tinham entre 15 e 59 anos, informou o secretário de Segurança Pública do Estado brasileiro de São Paulo.

As vítimas mortais são cinco rapazes, com idades entre os 15 e 17 anos, uma funcionária de 38 anos e uma coordenadora pedagógica de 59. Estavam todos no interior da escola no momento do ataque levado a cabo por dois ex-alunos do estabelecimento de ensino.

Também um comerciante de automóveis de 51 anos, tio de um dos autores dos disparos, foi assassinado a tiro antes de aqueles terem entrado na escola.

Os dois autores do crime foram identificados pela Polícia Militar como sendo Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, e Luiz Henrique de Castro, de 25 anos, e eram ex-alunos do estabelecimnto de ensino. Ambos morreram também no interior da escola.

A polícia investiga a possibilidade de um dos atiradores ter disparado mortalmente sobre o parceiro de crime aquando da chegada das autoridades ao local, tendo-se suicidado em seguida.

O tiroteio aconteceu por volta das 09.40 horas (12.40 horas em Portugal continental), no momento em que decorria um intervalo escolar.

A polícia militar adiantou que os atacantes transportavam, além de armas de fogo, um conjunto de arco e flechas e objetos que "se assemelhavam a coquetéis molotov".

Um dos alunos feridos no ataque chegou ao hospital com um machado enterrado num ombro, segundo relato do médico que o operou, indicando, assim, que os atacantes também usaram armas brancas.

Um dos atiradores publicou várias fotografias, armado, pouco antes do massacre. Na sua conta na rede social Facebook, Guilherme Taucci Monteiro publicou cerca de 30 fotografias, usando uma máscara de caveira, armado e fazendo sinais ofensivos.

O governador do Estado de São Paulo, João Dória, decretou, através da rede social Twitter, três dias de luto.

"Profundamente chocado com essa inexplicável tragédia. É muito triste! A minha total solidariedade e todo o apoio às vítimas e aos familiares. Decretei luto oficial de três dias no Estado de São Paulo", escreveu João Dória.

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O presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, irá pedir aos líderes dos 27 que aceitem "uma longa extensão" do Brexit caso o Reino Unido a solicite para repensar a sua estratégia e "construir um consenso".

"Durante as consultas antes do Conselho Europeu, pedirei aos 27 que estejam abertos a uma longa extensão se o Reino Unido a considerar necessária para repensar a sua estratégia do Brexit e construir um consenso sobre ela", escreveu Donald Tusk na sua conta na rede social Twitter.

A proposta acontece a poucos dias da cimeira europeia, que decorrerá entre 21 e 22 de março em Bruxelas, e no dia em que o parlamento britânico vai votar o adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia (UE) para depois de 29 de março, o qual poderá ser longo se não for aprovado um acordo até quarta-feira.

Após uma maioria de 321 deputados contra 278 ter descartado na quarta-feira um Brexit sem acordo, a primeira-ministra admitiu ser inevitável um adiamento da data de saída para além de 29 de março, cuja duração pode variar.

Na moção que apresentou para ser debatida e votada, o Governo de Theresa May sugere pedir à UE uma "prorrogação técnica curta e limitada" de três meses, até 30 de junho, necessária apenas para passar a legislação necessária caso o parlamento aprove um acordo até quarta-feira, 20 de março.

"Se tal não acontecer, então é muito provável que o Conselho Europeu, na sua reunião no dia seguinte, exija um propósito claro para qualquer extensão, nomeadamente para determinar a sua duração", refere o texto.

O Governo britânico vinca, na sua moção, que qualquer prorrogação para além de 30 de junho exige que o Reino Unido realize eleições para o Parlamento Europeu em maio.

Na declaração que fez após a votação, cujo resultado não é vinculativo, a primeira-ministra britânica, Theresa May, disse que na lei continua que o Reino Unido vai sair da UE, e que sair com o acordo que o executivo negociou com Bruxelas continua a ser a melhor forma de garantir o Brexit.

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Os registos das caixas negras do avião da Ethiopian Airlines, que caiu no domingo e causou 157 mortos, já estão em França, mas não há uma previsão sobre a duração da sua análise.

Um funcionário do Escritório de Investigação e Análise para a Segurança da Aviação Civil de França (BEA, sigla em francês) disse à agência de notícias Associated Press (AP) que os dados das duas caixas negras do Boeing 737 Max 8 já chegaram a França, sem adiantar um prazo para a duração da sua análise.

O BEA tem experiência com acidentes aéreos globais e a sua perícia é frequentemente solicitada sempre que um avião da Airbus tem algum acidente, isso porque este fabricante aeronáutico está sediado em França.

A Ethiopian Airlines confirmou igualmente que uma delegação etíope liderada pelo seu departamento de investigação de acidentes enviou os dados de voo e dos gravadores de voz da cabine para Paris.

Mais de 40 países, incluindo os Estados Unidos, estão a deixar em terra os aviões Boeing 737 Max 8, após o segundo acidente fatal envolvendo o modelo nos últimos meses.

A companhia aeronáutica norte-americana Boeing anunciou na quarta-feira que continua a ter "total confiança na segurança dos 737 MAX", mas que as autoridades dos Estados Unidos lhe "recomendaram" a suspensão temporária de toda a frota desses aparelhos.

Segundo um comunicado da empresa com sede em Chicago, no Estado norte-americano do Illinois, a decisão de suspender os voos dos 737 Max foi tomada depois de consultar a Administração Federal da Aviação (FAA, na sigla em inglês) e a Associação Nacional de Segurança nos Transportes.

A Boeing acrescentou que esta é uma medida "de precaução, para tranquilizar todos os passageiros sobre a segurança da aeronave".

Após o acidente, a Agência Europeia de Segurança Aérea (EASA) proibiu na terça-feira o modelo 737 Max 8 de operar no continente europeu, juntando-se a 20 países e 30 companhias aéreas de todo o mundo que suspenderam os voos com esses aparelhos.

Outros países suspenderam os voos do modelo em seus espaços aéreos e muitas companhias aéreas estão a deixar os aparelhos em terra.

A queda deste avião no domingo, que saiu de Adis Abeba com destino a Nairobi, ocorreu depois de, em outubro do ano passado, outro Boeing 737 Max 8, da companhia Lion Air, se ter despenhado na Indonésia, 12 minutos após a descolagem, segundo uma das caixas negras devido a falha no sistema automático, causando 189 mortos.

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Em 2017, foram realizadas 15 492 interrupções de gravidez. É o valor mais baixo desde que o aborto foi legalizado em Portugal. Face a 2016, representa um decréscimo de 3%, com menos 467 abortos. Para especialistas ouvidos pelo JN, é a evolução expectável depois do pico registado no início da década. Alertando, no entanto, para a possibilidade de algum subregisto.

De acordo com os dados do gabinete de estatísticas europeu, 45% das interrupções de gravidez foram realizadas, no ano em análise, por mulheres com idades entre os 20 e os 29 anos. Sendo que foi na faixa dos 15-19 anos (que responde por 9,3% do total) que se verificou a maior quebra: menos 10% (1438 abortos). Em sentido inverso, e apesar de pouco expressivo em termos absolutos, a maior subida verificou-se na faixa etária 45-49 anos, com as interrupções de gravidez a dispararem 146% para as 118.

As estatísticas do Eurostat permitem ainda perceber que 56% dos abortos foram realizados por mulheres que já eram mães, sobretudo com mais de 30 anos de idade. Deste universo, 29% tinham já um filho e 21% dois filhos quando realizaram a interrupção de gravidez.

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Incontinência urinária é um problema que afeta 600 mil portugueses, mas apenas 10% pede ajuda médica.

O Dia Mundial da Incontinência Urinária assinala-se esta quinta-feira, dia 14 de março. A Associação Portuguesa de Urologia (APU) estima que 600 mil portugueses sofram de incontinência urinária. Esta problemática, que atinge maioritariamente mulheres, está ainda subdiagnosticada, sendo que apenas 10% dos doentes que pedem ajuda médica.

No Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (CHTS), em Penafiel, os vários tipos de incontinência urinária, os diferentes tratamentos e as problemáticas da patologia foram debatidos na terça-feira, numa sessão que contou com a presença de profissionais da área e de doentes.

Segundo a APU, a patologia afeta cerca de 33% das mulheres e 16% dos homens, podendo manifestar-se em crianças, adultos e idosos. Pode ter origens diferentes, estando atualmente identificados três tipos: incontinência urinária de esforço, genética e neurológica.

Segundo Rogério Pacheco, enfermeiro-chefe do Serviço de Urologia do CHTS, esta doença está "subdiagnosticada uma vez que as pessoas têm vergonha, há uma certa dificuldade das pessoas em procurarem ajuda médica", sendo que só 10% o fazem.

No CHTS, são seguidos os casos mais graves, encaminhados da especialidade de Medicina Geral e Familiar. "Os casos mais frequentes são de mulheres com doença incontinência urinária de esforço e os casos de incontinência urinária por alterações neurológicas, em jovens, geralmente por traumatismos ou por esclerose múltipla, e nos mais idosos", afirmou Joaquim Lindoro, diretor do serviço de Urologia daquela unidade.

Doença tem tratamento e cura

A idade é um fator preponderante no agravamento da incontinência urinária, mas esta é uma doença que, dependendo da sua origem, pode ter uma taxa de cura muito elevada. "É uma doença que tem tratamento e, me muitos casos cura, dependendo da causa", explicou Joaquim Lindoro.

O tratamento mais comum e simples prende-se com uma cirurgia, realizada maioritariamente nos casos de incontinência urinária de esforço. Aqui, a taxa de cura é de 90%, através de uma intervenção simples.

"Já na incontinência urinária por causa neurológicas, a situação é diferente - há mais dificuldade em tratar, já não é possível tratamento cirúrgico, sendo acessível a tratamento farmacológico e a tratamento de reabilitação perineal", referiu o diretor da Urologia, dando conta de que o hospital tem recorrido ao uso de botox no tratamento de casos mais sérios de incontinência urinária, mais ligados ao envelhecimento.

No ano passado, o CHTS operou cerca de 100 casos de incontinência urinária de esforço e utilizou o botox em cerca de 20 doentes. Atualmente, por semana, o serviço realiza 30 a 50 consultas.

Hipnose no tratamento da incontinência urinária

A sessão de trabalho que reuniu profissionais e doentes no CHTS, no passado dia 12 de março, teve como "grande foco e objetivo" "debater o problema de uma forma séria, uma forma aberta, de forma a que chegue ao maior número de pessoas e elas se sintam à vontade para debater este problema com os profissionais", afirmou Rogério Pacheco.

Durante o encontro, um enfermeiro do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia trouxe para cima da mesa uma nova forma de tratamento da doença, a aplicar sobretudo nas crianças - a hipnose. "É uma grande novidade. Já está a ser usada em criança e o enfermeiro já se propõe tratar adultos da mesma forma", salientou Joaquim Lindoro, defendendo a necessidade de inovar e dar respostas às necessidades da população.

O profissional afirmou que o serviço que lidera "tem respondido de forma capaz às necessidades da população". "De uma maneira geral, vamos respondendo com o sucesso possível e com muito sucesso, em alguns casos, a todos os mais graves que se nos apresentam", rematou.

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As escolas com contratos de autonomia cumprem menos de 40% dos objetivos definidos, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas.

A redução do abandono escolar e o aumento do sucesso académico são dois dos principais objetivos do projeto de autonomia das escolas iniciado em 2007 e que agora foi alvo de uma auditoria pelo Tribunal de Contas (TdC), que analisou 30 casos.

No ano passado, cerca de um quarto das escolas ou agrupamentos (212) tinha celebrado contratos com o Ministério da Educação para ter mais autonomia pedagógica, curricular, administrativa e cultural e assim conseguir melhorar os resultados dos seus alunos.

Nos contratos, as direções escolares propunham-se a atingir determinados objetivos, mas, segundo o relatório do TdC, apenas 36% dessas metas foram atingidas.

"Os objetivos operacionais estabelecidos ficaram longe de ser alcançados", lê-se no relatório, que alerta para o facto de não terem sido "adotadas quaisquer ações corretivas" nem ter havido "consequências decorrentes da avaliação dos contratos, designadamente a eventual suspensão ou rescisão".

No caso do sucesso escolar, por exemplo, só 32% dos objetivos foram atingidos: em 239 medidas propostas, 76 foram conseguidas.

Já no que toca ao abandono escolar, a taxa de sucesso foi muito superior (64%), já que foram atingidos 26 dos 41 objetivos propostos pelas 30 direções escolares avaliadas.

No entanto, os auditores identificaram muitas outras "deficiências e insuficiências" que levam o TdC a recomendar ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que equacione a manutenção deste programa de autonomia.

Mas, "caso entenda manter o atual modelo", sugere ao ministro que pondere rever o regime jurídico de forma a tornar estes instrumentos eficazes.

Além da baixa percentagem de metas alcançadas, o TdC encontrou falhas nas definições de objetivos estabelecidos nos contratos.

"Mais de 75% dos objetivos operacionais não eram mensuráveis nem tinham metas associadas", o que impede ou dificulta a avaliação e perceção do trabalho realizado pela escola.

O relatório indica ainda que havia muitas escolas com "interpretações e definições diferentes" para conceitos iguais.

Por exemplo, havia direções escolares para quem o abandono escolar era avaliado tendo em conta a "exclusão por faltas", mas outras entendiam que em causa estavam "anulações de matrícula" ou o "absentismo".

Perante estes casos, o TdC aconselha que "os indicadores associados aos conceitos de abandono e de sucesso escolares sejam uniformes, facilitando a comparabilidade dos resultados".

Outra recomendação é para que os objetivos tenham características específicas, capazes de serem medidas e exequíveis e que tenham "pertinência e calendarização".

Os auditores encontraram casos em que o inicialmente definido foi alterado: num dos contratos estava definido como objetivo aumentar a taxa de transição de ano de 93% para 94%, mas depois na avaliação do projeto já aparecia aumentar a taxa de 90% para 92%.

Também havia situações em que a avaliação final foi apenas qualitativa. Entre os vários exemplos apresentados pode ler-se um em que a meta a atingir era "reduzir a taxa de abandono escolar precoce para valores inferiores a 5%" e, quando o objetivo foi avaliado, apareceu apenas a indicação de "Bom".

Outra das falhas detetadas prendeu-se com o facto de ter havido mudanças no modelo de avaliação dos alunos - com o fim das provas nacionais do 4.º e 6.º anos -, mas os contratos não terem sido atualizados.

É que para avaliar o sucesso dos projetos de autonomia eram tidos em conta os resultados dos alunos nas provas nacionais e não houve mudanças quando, no ano letivo de 2015/2016, o Governo acabou com os exames do 4.º e 6.º anos.

Resultado: "os objetivos definidos nesse âmbito pelas escolas foram esvaziados e reduzidos à inutilidade, prejudicando a sua avaliação e, consequentemente, a avaliação dos contratos", refere o documento.

A continuação do programa estava dependente da avaliação sistemática dos resultados, mas, igualmente neste campo, o TdC considera que "o sistema de controlo foi inadequado e ineficaz".

O projeto previa três níveis de controlo do sistema: primeiro era a própria escola a avaliar, depois seguia para as comissões de acompanhamento, constituída por elementos representantes da escola, dos pais e serviços do ministério e, finalmente, seguia para a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC).

O TdC concluiu que o 2.º nível de controlo "praticamente não funcionou", porque a maioria das comissões de acompanhamento não se conseguiu constituir, por serem "uma estrutura de difícil operacionalização".

E o 3.º nível de controlo "não produziu impactos relevantes" já que a avaliação da IGEC foi sempre "positiva independentemente do nível de cumprimento dos objetivos operacionais", observa o TdC.

Finalmente, recorda o TdC, os 2.º e 3.º níveis de controlo deixaram de funcionar desde o final de 2016, por determinação do ministro da Educação.

Perante estes problemas, o TdC recomenda a reformulação do sistema de monitorização, acompanhamento e avaliação dos contratos e que sejam revistos os contratos de autonomia em vigor, em particular no que respeita aos objetivos operacionais.

Em resposta, o Ministério da Educação diz que vai ponderar as recomendações e garante que já tinha identificado algumas questões relacionadas com avaliação do atual modelo

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O Conselho das Ordens Nacionais retirou a Ordem do Infante D. Henrique a Armando Vara na sequência da condenação a cinco anos de prisão efetiva por crimes de tráfico de influência, no âmbito do processo Face Oculta.

A decisão de retirar a Ordem do Infante D. Henrique a Armando Vara consta de um despacho publicado em Diário da República assinado pelo secretário-geral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.

No despacho é referido que "compete aos Conselhos das Ordens efetivar a irradiação automática dos membros que por sentença judicial transitada em julgado tenham sido condenados pela prática de crime doloso punido com pena de prisão superior a três anos".

A deliberação do Conselho das Ordens Nacionais ocorreu a 31 de janeiro de 2019 e é hoje efetivada com a publicação do despacho em Diário da República.

Armando Vara foi condenado em setembro de 2014 pelo Tribunal de Aveiro a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências, encontrando-se preso na Estabelecimento Prisional de Évora.

O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.

Inconformado com a decisão, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão da primeira instância.

Armando Vara interpôs novo recurso, desta vez para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, recorrendo então para o Tribunal Constitucional, que, em julho de 2018, decidiu "não conhecer do objeto" do recurso interposto. A defesa reclamou então desta decisão, sem sucesso.

A condenação transitou em julgado no passado mês de dezembro, após esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Nessa altura, o ex-ministro informou o Tribunal de Aveiro que aceitava o trânsito imediato da decisão condenatória, declarando que pretendia apresentar-se voluntariamente para iniciar o cumprimento da pena nos termos que lhe forem determinados.

O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.

Além de Armando Vara e Manuel Godinho, foram arguidos no processo o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, entre outros.

Armando Vara é também um dos 28 arguidos no processo Marquês, em que o principal arguido é o ex-primeiro-ministro José Sócrates.

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O Ministério da Educação diz que vai ponderar as recomendações do Tribunal de Contas sobre os contratos de autonomia das escolas e garante que já tinha identificado algumas questões relacionadas com avaliação do atual modelo.

Numa resposta enviada à Lusa a propósito da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que indica que as escolas com contratos de autonomia cumprem menos de 40% dos objetivos definidos, o Ministério da Educação diz que "a avaliação do modelo dos contratos de autonomia foi sinalizada e reconhecida pelo Ministério da Educação como pertinente".

A tutela refere ainda que, por isso, foi constituída, em 2016, a Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas do Ministério da Educação e que, fruto do trabalho destes técnicos, foram já identificadas várias questões relacionadas com a monitorização e avaliação do atual modelo, bem como as necessidades de adequação ao novo paradigma de autonomia e flexibilidade curricular".

Contudo, no relatório da auditoria, o TdC diz que "decorridos mais de dois anos da sua constituição, não é conhecido o resultado dos seus trabalhos, nem a Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, foi alterada".

As únicas entidades que decidiram exercer o exercício do contraditório foi a Inspeção Geral de Educação e Ciência (IGEC) e a Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas.

Se a IGEC explicou as razões que levaram às dificuldades no processo de avaliação, a Equipa de Projeto dos Contratos de Autonomia das Escolas sintetizou a atividade que desenvolveu e disse discordar das críticas do TdC, apesar de nunca ter avaliado "in loco" o funcionamento de qualquer contrato.

A redução do abandono escolar e o aumento do sucesso académico são dois dos principais objetivos do projeto de autonomia das escolas iniciado em 2007 e que agora foi alvo de uma auditoria pelo TdC, que analisou 30 casos.

"Os objetivos operacionais estabelecidos ficaram longe de ser alcançados", lê-se no relatório, que alerta para o facto de não terem sido "adotadas quaisquer ações corretivas" nem ter havido "consequências decorrentes da avaliação dos contratos, designadamente a eventual suspensão ou rescisão".

No caso do sucesso escolar, por exemplo, só 32% dos objetivos foram atingidos: em 239 medidas propostas, 76 foram conseguidas.

Já no que toca ao abandono escolar, a taxa de sucesso foi muito superior (64%), já que foram atingidos 26 dos 41 objetivos propostos pelas 30 direções escolares avaliadas.

No entanto, os auditores identificaram muitas outras "deficiências e insuficiências" que levam o TdC a recomendar ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que equacione a manutenção deste programa de autonomia. Mas, "caso entenda manter o atual modelo", sugere ao ministro que pondere rever o regime jurídico de forma a tornar estes instrumentos eficazes.

Na resposta, o Ministério da Educação diz que "as recomendações do relatório serão ponderadas, como são todas as emitidas pelo Tribunal de Contas".

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses reúne-se, esta quinta-feira à tarde, com o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e dará conta das críticas dos autarcas às restrições à ação municipal impostas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE)

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) tomou uma posição crítica na passada terça-feira e solicitou audiências, também, ao presidente da República e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições. Embora considere fundamental a "preservação da neutralidade, imparcialidade e igualdade de oportunidades das candidaturas" em ano de eleições europeias e legislativas, "discorda em absoluto" com o alcance e o âmbito da proibição constante da norma informativa da CNE.

O cumprimento daquelas restrições faria com que, desde o dia 26 de fevereiro passado até ao dia 6 de outubro, fosse proibida qualquer publicidade institucional dos municípios, "incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal".

"Tratando-se de atos eleitorais de âmbito nacional e de âmbito regional (eleições para a assembleia regional da Madeira), não se vislumbra na nota informativa da CNE qualquer argumento jurídico suficientemente sólido e válido que permita alicerçar a sua posição sobre este assunto de que tais inibições se aplicam também às autarquias locais, como se estivéssemos, e não estamos, perante eleições autárquicas", pode ler-se na posição, aprovada por unanimidade pelo conselho diretivo da ANMP.

A norma tem sido condenada por autarcas de todo o país, obrigando a CNE a publicar uma nota explicativa que não fez esmorecer a condenação entre os municípios. A associação defende que não é "razoável a extensão daquelas exigências proibitivas aos eleitos e agentes locais" nem se afigura necessário nem exigível à luz do princípio da proporcionalidade.

Além de "desproporcionada", a interpretação da CNE viola a Constituição Portuguesa, entendem os autarcas, por inibir os agentes locais de prestarem contas às populações locais e por impedir que estas populações exerçam os seus direitos constitucionais individuais e coletivos de informação e participação nos assuntos locais.